O Distrito Federal deu, nesta quinta-feira (31), um passo decisivo rumo à reorganização do seu território. Após três anos de intensos debates, escutas públicas e análises técnicas, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) aprovou o anteprojeto de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A proposta foi acolhida com 32 votos favoráveis e apenas uma abstenção do conselheiro André Tavares, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
O PDOT é o instrumento que define as diretrizes para o uso e ocupação do solo no DF, estabelecendo o que pode ser moradia, área ambientalmente sensível, espaço industrial ou de serviços, tanto nas zonas urbanas quanto nas áreas rurais. A versão anterior, de 2009, estava defasada frente às transformações sociais, econômicas e ambientais das últimas décadas. A nova proposta foi construída com base em mais de 15 mil contribuições da população, recebidas por meio de 86 eventos públicos, consultas digitais e debates presenciais espalhados pelas regiões administrativas.
Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, a aprovação do texto representa mais do que um rito burocrático. É o encerramento de um ciclo e o início de uma nova etapa para o planejamento da capital. “Hoje é um dia histórico para o Distrito Federal. Encerramos no Executivo uma discussão construída com a participação direta da sociedade civil. O texto aprovado é fruto de um debate técnico e qualificado, com 32 votos favoráveis entre os conselheiros do Conplan, o que mostra a solidez da proposta”, destacou o secretário, visivelmente emocionado.
Vaz também lembrou do empenho dos servidores que se dedicaram à elaboração do plano, inclusive em feriados e madrugadas. “Foi um processo de dedicação intensa, com nossa equipe trabalhando noites, feriados e fins de semana. Tivemos o envolvimento efetivo da sociedade civil e de diversos órgãos públicos, especialmente da área ambiental e dos serviços essenciais. Esse esforço conjunto foi fundamental para a construção de um texto técnico, necessário e representativo”, acrescentou.
O novo PDOT prevê diretrizes claras para a expansão urbana e a regularização de áreas já consolidadas. Ao todo, 26 regiões estão no radar da proposta, somando cerca de 20 mil famílias, das quais 13 áreas são classificadas como de interesse social. Entre os locais mapeados estão o Altiplano Leste (incluindo o condomínio Estância Quintas da Alvorada), a Colônia Agrícola 26 de Setembro e a expansão do Sol Nascente.]
Coordenador técnico do processo de revisão, Mário Pacheco, da Seduh, ressaltou o papel do Estado como mediador entre os diferentes setores sociais. “Diversos atores participaram: população letrada e não letrada, movimentos sociais, mercado imobiliário e órgãos públicos. Nenhum deveria ter privilégio ou desprivilegio. O nosso papel foi equilibrar essa balança e refletir isso na proposta final do PDOT”, afirmou. Segundo ele, as mais de 5 mil contribuições recebidas apenas na reta final foram analisadas com o mesmo rigor técnico que norteou todo o processo.
Francisco Dorion, representante da Federação dos Inquilinos do DF, celebrou o que chamou de “reparação histórica” para áreas que esperam há anos por regularização. “A cidade está deformada porque não tinha esse instrumento. Finalmente o Distrito Federal terá uma lei que merece”, disse. André Tavares, conselheiro do IAB-DF, também destacou o amadurecimento do texto ao longo do tempo. “Durante a pandemia, o processo do PDOT foi muito delicado, mas ele foi avançando, se aprimorando, chegando nas esquinas do DF, em pessoas que não acompanham o debate urbano. Vimos a comunicação melhorar e a população tomar interesse por esse instrumento tão importante”, avaliou.
Recomendações ao PDOT
O texto aprovado incorpora seis recomendações feitas pelos conselheiros, entre elas o retorno da figura do “condomínio rural”, ajustes nos prazos de regularização da Codhab e regras mais detalhadas sobre as Áreas de Proteção de Manancial (APMs). As alterações serão incorporadas antes do envio oficial à Câmara Legislativa, previsto para os próximos dias.
Presente à reunião, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz (MDB), parabenizou os envolvidos e prometeu celeridade. “No início de dezembro, tão logo completem os 120 dias de discussões que pedimos tanto para os deputados como para a sociedade participar, o PDOT será pautado para ser votado. Será o presente de Natal para a sociedade”, disse o parlamentar.
Entre as principais propostas do plano estão a integração entre habitação e regularização fundiária, a ampliação de áreas destinadas à moradia digna, a criação de mecanismos para promover resiliência ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas. O texto também prevê ferramentas de monitoramento e fiscalização do território para garantir que as novas regras sejam cumpridas com efetividade.
A expectativa da Seduh é que o projeto seja votado ainda este ano. “Vamos concluir a redação do PDOT a partir das recomendações feitas durante essa deliberação, depois encaminhar à Câmara Legislativa, na expectativa que os parlamentares tenham os próximos meses de debate, a secretaria também está empenhada em participar, para que até o final do ano tenhamos um texto aprovado e o DF tenha uma legislação urbanística atualizada”, concluiu Marcelo Vaz.
Saiba mais:
Conheça as seis recomendações ao Plano Diretor aprovadas pelo colegiado e que serão incorporadas ao texto final do anteprojeto.
- Retorno da previsão do condomínio rural, desde que as edificações privativas sejam exclusivamente do tipo habitacional unifamiliar e as áreas de uso comum destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais;
- Definir, no artigo n°179, prazos mais razoáveis para priorização da lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab);
- Supressão do prazo previsto nas áreas de Zoneamento Inclusivo para empreendimentos que demandam maior tempo de execução;
- Os valores arrecadados com multas aplicadas no exercício do poder de polícia administrativa, geridas pelo órgão de fiscalização e recolhidas ao Tesouro do Distrito Federal, por meio de código de receita próprio, serão prioritariamente destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Fundurb).
- Acrescentar ao glossário do Pdot o conceito de condomínio rural, que é a forma de ocupação do solo admitida para o agrupamento de áreas que individualmente não atinjam o tamanho do módulo rural mínimo, subdividido em unidades de uso privativo, destinados à edificação habitacional unifamiliar e áreas de uso rural de propriedade comum, ou individual, em regime condominial.
- As Áreas de Proteção de Manancial (APMs) definidas por poligonal na lei podem ter as poligonais revistas após a aplicação das estratégias e exceções previstas nesta Lei Complementar mediante lei específica.
