Enfim, visit web terminou a luta pela regularização do Condomínio Porto Rico, information pills em Santa Maria. O governador José Roberto Arruda assinou, ontem de manhã, dois decretos que dão fim a mais de dez anos de irregularidades e impedimentos para investir na infraestrutura da região. Agora, o local passa a ser completamente legal e parte da região administrativa da cidade. Porto Rico também será o primeiro condomínio de baixa renda do Brasil a ser regularizado por meio da Medida Provisória 459, de fevereiro deste ano, que flexibilizou as regras da ocupação fundiária.
Os decretos assinados pelo governador Arruda garantem a desapropriação de uma área de 93 hectares, pertencente a 350 herdeiros quilombolas, e autorizam o processo de parcelamento urbano da área.
Com a posse dos terrenos, o GDF poderá iniciar o processo de expedição das escrituras e entregá-las gratuitamente a mais de l,2 mil famílias (cerca de sete mil pessoas) que vivem no local. “Quem tiver pagando prestação de lote para grileiro pode parar. Os lotes serão dados de
graça para moradores de baixa renda”, avisou o governador.
Segundo Arruda, a previsão é de que o documento esteja nas mãos dos moradores nos próximos 90 dias. O secretário de Habitação, Paulo Roriz, também garantiu que equipes estarão no condomínio a partir de amanhã para fazer o cadastramento de todas as famílias que terão seus lotes regularizados. Também será feito um levantamento para reinstalar 72 famílias que moram em área de risco e outras 11 que vivem em área de proteção ambiental.
