Sheila Oliveira
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Este é o último mês para o consumidor brasiliense solicitar notas fiscais de compras e prestação de serviços com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conseguir desconto, por meio do Programa Nota Legal, no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2012. As notas fiscais emitidas em dezembro deste ano só poderão ser utilizadas em 2013. O prazo para indicar os créditos começa em 10 de janeiro do próximo ano.
Quem acumula créditos desde 2009 poderá utilizá-los no próximo ano, de acordo com informações da Secretaria de Fazenda do DF (SEF), responsável pela gestão do programa. A validade dos créditos do Nota Legal é de dois anos e começa a ser contado a partir do lançamento da compra no sistema da SEF, segundo decreto do governo publicado em maio deste ano. Antes começava a correr na data da transação.
PROBLEMAS NO SITE
A reclamação dos consumidores, no entanto, é com relação ao site do Nota Legal. Muitas pessoas não têm ideia de quantos créditos possuem. Pelo site do programa só é possível consultar os créditos calculados até o mês de junho.
“Essa conferência dos créditos no site seria desnecessária se o programa funcionasse efetivamente”, revela o analista financeiro Márcio Morais, 28 anos, que pretende usar os créditos para ter desconto no IPVA de 2012.
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