A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18/9), um projeto de lei complementar (PLC) para barrar a criação da Zona Verde, na área central de Brasília. O PLC 29/2023 revoga a Lei Complementar 692/2004 que permitia ao Governo do Distrito Federal explora estacionamentos na região.
Para os membros da CMTU e de acordo com o projeto de autoria do distrital Fábio Felix (PSol), aprovado, a LC 692/2004 possui vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que se origina de projeto meramente autorizativo, de autoria parlamentar, e que regula matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Atualmente, o Governo do Distrito Federal atua para viabilizar a Zona Verde, que prevê a implantação e exploração de estacionamentos rotativos pagos de veículos nas áreas centrais do Distrito Federal. O Tribunal de Contas do DF tem questionado o Executivo local, com argumentos como a falta de manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
A proposta aprovada na sessão da CTMU desta quarta-feira ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara Legislativa.
