A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que inclui a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
A medida busca assegurar que a folha de pagamento da categoria seja custeada com recursos do Tesouro Nacional, da mesma forma como ocorre com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável à aprovação, destacando a ‘inegável relevância’ da proposta para o aprimoramento do sistema securitário do Distrito Federal. Ele enfatizou que a inclusão é ‘justa e necessária’, reconhecendo a essencialidade da Polícia Penal.
O relatório aponta que a mudança corrige uma omissão na Lei 10.633/02, que instituiu o FCDF, alinhando a legislação à Constituição Federal, que desde 2019 reconhece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública.
Dados citados no relatório revelam que, em 2024, o Distrito Federal enfrentava um déficit de mais de mil policiais penais e uma taxa de ocupação carcerária 70% acima do limite de vagas.
Segundo o relator, o financiamento adequado por meio do FCDF permitirá investimentos estratégicos, como a compra de tecnologias incluindo scanners corporais e drones, realização de obras para reduzir a superlotação, especialização de servidores em inteligência e combate ao crime organizado, além da ampliação de projetos de educação e trabalho para detentos.
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovada na Câmara, seguirá para o Senado.
Com informações da Agência Câmara
