Moradores da Vila Planalto terão de entregar, até 17 de agosto, a documentação necessária para conseguir a escritura das casas. Os documentos deverão ser deixados em um posto montado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) na Praça A, ao lado da Creche Pioneira, antigo DF Digital, das 8h às 20h.
Essa é a primeira fase do processo de regularização que será feito de três formas diferentes, dependendo da situação do morador, de acordo com anúncio feito pelo Governo do Distrito Federal no mês passado.
Segundo o GDF, ocupantes ou herdeiros que estejam na Vila Planalto desde a construção de Brasília estão dispensados de pagar pelo lote. Nos outros casos, a venda do imóvel será direta ou por licitação.
As regras continuam sendo anunciadas pelo governo mesmo depois da contestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que entrou com ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que “a lei é uma nova tentativa de inserir no ordenamento jurídico distrital a doação ou venda direta aos seus ocupantes de imóveis públicos da Vila Planalto, sem licitação”. O GDF, porém, disse que contestará os argumentos do MPDFT na Justiça.
Processo continua
Enquanto a situação não se resolve, o processo de regularização continua do mesmo jeito. A expectativa da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) é de que as primeiras escrituras definitivas da Vila Planalto sejam entregues no início do ano que vem.
Segundo o GDF, os valores obedecerão tabela de preços de regularização e, na prática, serão abaixo dos praticados no mercado.
