A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (21), o parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 – Lei nº 1.937/2025. Embora tenha dado aval à proposta enviada pelo Executivo, o relator, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), apresentou recomendações e pedidos de esclarecimento que deverão ser encaminhados à Câmara Legislativa até 3 de novembro.
A proposta orçamentária prevê receita total de R$ 45,99 bilhões, sendo R$ 43,62 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 2,37 bilhões para o Orçamento de Investimentos das Estatais. Somando-se o Fundo Constitucional do DF, de R$ 28,41 bilhões, a receita consolidada chega a R$ 74,04 bilhões, ante R$ 66,6 bilhões em 2025.
O crescimento é impulsionado pelas receitas correntes, que devem aumentar 13%, passando de R$ 38 bilhões para R$ 42,9 bilhões. A arrecadação tributária se destaca, com avanço de 19,7%, totalizando R$ 28,8 bilhões. Já as outras receitas correntes e patrimoniais recuam 22% e 4,1%, respectivamente.
A renúncia fiscal estimada para 2026 é de R$ 10,2 bilhões, com o ICMS representando 81% desse total. O relatório aponta falta de estudos sobre o custo-benefício dos incentivos fiscais, especialmente o regime especial de atacadistas e distribuidores, responsável por R$ 1,79 bilhão em renúncia.
“Há discrepâncias nas estimativas de renúncia dentro da própria peça orçamentária, o que compromete a transparência e dificulta a análise fiscal”, afirmou Pedrosa.
A despesa total projetada também é de R$ 45,99 bilhões, dos quais 90,36% são despesas correntes. Os gastos com pessoal e encargos sociais somam R$ 23,5 bilhões, enquanto os investimentos caem 30,3%, chegando a R$ 1,72 bilhão. O parecer alerta para possível subdimensionamento das despesas em áreas como saúde e educação, o que pode levar a contingenciamentos.
A dívida consolidada líquida está estimada em R$ 6,9 bilhões, aumento de R$ 3,6 bilhões. O resultado primário é deficitário em R$ 586 milhões, melhor que a meta da LDO (-R$ 1,54 bilhão), mas ainda preocupante, segundo o relator.
O parecer, aprovado também por Jaqueline Silva (MDB) e João Cardoso (Avante), condiciona o avanço da tramitação ao envio das informações complementares pelo Executivo. Entre os pontos cobrados estão a avaliação dos benefícios fiscais, o detalhamento dos programas orçamentários e a apresentação dos relatórios vetados pelo governador e mantidos pela Câmara, como o Orçamento Mulheres.
A CEOF também identificou 38 ações previstas no PPA 2026 sem recursos no PLOA, somando R$ 98,7 milhões, e solicitou justificativas individualizadas para as divergências.
A reunião extraordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da Casa.
Com informações da Agência CLDF
