O Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu por unanimidade que obrigar cliente a pagar gorjeta, adiposity sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor. A ação foi ajuizada em 1997 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) em conjunto com o Ministério Público Federal.
O Ministério Público defendeu que na sociedade brasileira as gorjetas consistem em uma quantia que o cliente paga ao empregado do estabelecimento em decorrência ao bom atendimento que lhe é dado. Trata-se então de um pagamento facultativo. Sendo assim, a cobrança obrigatória de qualquer importância a título de gorjeta sem amparo legal configura ato ilegal e abusivo em face do consumidor.
O fato de as gorjetas integrarem o salário do empregado, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não implica em obrigatório seu pagamento, pois as gorjetas constituem importância espontaneamente paga pelo cliente.
Para o Desembargador do TRF Antônio Souza Prudente é ilegítima a cobrança de gorjeta amparada em mero ato normativo e é uma violação ao princípio da legalidade.
