A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei para prorrogar o fim do prazo para a convocação de aprovados em concursos prejudicados por restrições orçamentárias nos anos de 2025 e 2026.
Os prazos para o vencimento dos concursos vai até 31 de dezembro. Após essa data, os concursos voltam a contar seus prazos. A medida, apresentara pelo deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil) não impede a realização de nomeações neste período.
Aqueles concursos que já tenham sido prorrogados terão contadas apenas o prazo restante.
A lei segue para sanção do Poder Executivo local.