Foi lido na sessão ordinária desta terça-feira (12) o projeto de lei complementar nº 78/2025, que propõe a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal. De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada pelo governador Ibaneis Rocha na última sexta-feira (8) e iniciou sua tramitação com a distribuição para as comissões permanentes da Câmara Legislativa.
Segundo o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), o projeto será debatido pelas comissões ao longo dos próximos quatro meses, com expectativa de votação final pelos deputados distritais em dezembro.
O texto, que ocupa 138 páginas e contém 348 artigos, foi elaborado com ampla participação técnica e social. Conforme consta na exposição de motivos, a revisão busca avanços significativos na organização territorial, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e aos desafios atuais relacionados à urbanização, sustentabilidade ambiental, mobilidade, habitação, desenvolvimento rural e mudanças climáticas.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- A estruturação do território em macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental, respeitando a multifuncionalidade do espaço e a capacidade de suporte ambiental, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da equidade territorial;
- A definição de zonas específicas com critérios diferenciados para uso e ocupação do solo, possibilitando gestão mais eficiente e adaptada às peculiaridades locais, conforme determina o Estatuto da Cidade;
- A incorporação de instrumentos modernos de política urbana, como Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), Zoneamento, Direito de Preempção, IPTU Progressivo e Termo Territorial Coletivo (TTC);
- O fortalecimento de políticas de habitação de interesse social, com foco no zoneamento inclusivo e na regularização fundiária, atendendo ao mandamento constitucional de garantir moradia digna e à função social da cidade;
- A criação de instrumentos específicos para enfrentar as mudanças climáticas, como a Rede de Infraestruturas Verdes e os Refúgios Climáticos, visando aumentar a resiliência socioambiental do território, em alinhamento com compromissos globais e o dever constitucional de proteção ambiental.
Antes de ser encaminhado à Câmara, o projeto recebeu aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além disso, contou com ampla participação da sociedade, que apresentou mais de 15 mil contribuições durante o processo de revisão.
A norma vigente do PDOT data de 2009 e exige revisão decenal. A atualização teve início em 2019, mas foi suspensa temporariamente por causa da pandemia de covid-19. Posteriormente, os trabalhos foram retomados e conduzidos em conjunto pelas áreas técnicas do GDF e da sociedade civil.
Com informações da Agência CLDF
