A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta terça-feira (23), a derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha (MDB), ao projeto de lei nº 2.860/2022, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB).
A ação vai garantir aos servidores do Detran e do DER uma gratificação por titulação. A matéria, aprovada em junho passado pela Câmara Legislativa, foi vetada sob a justificativa de “vício de iniciativa”, mas a rejeição pelo plenário na sessão deliberativa desta terça-feira (23) estabelece o acréscimo nos vencimentos dos funcionários: 15% para graduação ou segunda graduação; 25% para especialização; 35%, mestrado, e 40%, doutorado.
Os deputados distritais também rejeitaram vetos parciais de Ibaneis Rocha ao projeto de lei nº 2.761/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A proposição, de autoria do Executivo, recebeu dezenas de emendas dos parlamentares com o objetivo de garantir a realização de concursos públicos, nomeação de concursados e benefícios como a redução de alíquota e base de cálculo do ISS, bem como isenção do IPVA.
O governador vetou vários dispositivos alegando igualmente que a iniciativa seria reservada ao chefe do Poder Executivo. Contudo, a rejeição pela CLDF faz permanecer na LDO para o ano que vem as previsões acrescentadas pelos distritais.
As duas matérias entrarão em vigor após a promulgação pelo presidente da Câmara Legislativa.
*Com informações de Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
