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Brasília

CLDF define se vota, nesta terça-feira (10/9), modernização da lei de concursos do DF

Projeto enviado pelo Executivo pretende acabar com insegurança jurídica para candidatos aprovados dentro das cotas previstas na lei

CLDF define se vota, nesta terça-feira (10/9), modernização da lei de concursos do DF

Foto: Agência Brasil

O Colégio de Líderes da Câmara Legislativa debate, nesta segunda-feira (9/9), a inclusão na Ordem do Dia de terça-feira (10/9) do Projeto de Lei 1.267/2024, que moderniza a legislação de cotas para aprovados em concursos públicos realizados no Distrito Federal. A proposta ainda necessita de passar por pelo menos três comissões, e tem como objetivo evitar casos de insegurança jurídica quanto à colocação do candidato a cargos públicos.

Em suma, o projeto altera a Lei 4.949/2012 tendo como objetivo principal aumentar a segurança jurídica nos processos de nomeação em concursos públicos do Distrito Federal. Segundo técnicos do Poder Executivo, a “atualização é motivada pelo aumento de demandas judiciais e interpretações divergentes sobre as regras de cotas e outras questões relacionadas a concursos públicos. A proposta busca unificar e esclarecer essas regras, especialmente em relação à Lei de Cotas e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando reduzir a insegurança jurídica tanto para os candidatos quanto para a administração pública”.

As principais alterações na lei vigente serão inclusão de regras específicas para reservas de vagas para negros e hipossuficientes, além de disposições gerais para casos em que o candidato esteja em mais de uma lista de classificação. Está prevista, ainda, a ampliação do prazo para que o candidato possa solicitar o reposicionamento para o final da lista de classificação e a exigência de que a banca organizadora siga não apenas o edital, mas também as normas regentes e o termo de referência.

O debate sobre a inclusão do projeto de lei do Executivo está previsto para esta segunda-feira, às 15h, na Câmara Legislativa. Caso a proposta seja inclusa, ela deverá passar em regime de urgência pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); e Constituição e Justiça (CCJ).

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