A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), três Projetos de Lei (PLs) que, somados, solicitam a abertura de um crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, atingindo o valor total de R$ 256.129.414,00.
Os três projetos foram elaborados com base na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), responsável pela gestão das finanças públicas do DF.
Os valores de cada Projeto de Lei são:
– R$ 192.676.000,00: O maior valor, com destinação específica à própria Secretaria de Economia. O crédito visa atender despesas com amortização da dívida pública interna, PASEP, e cobrir gastos com contratos de manutenção de bens imóveis, como vigilância, limpeza e manutenção de serviços administrativos.
Os três projetos de lei de crédito suplementar somam os R$ 256 milhões e foram justificados pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC). O maior volume de recursos está concentrado em um único projeto, com alocação específica para a própria SEEC e despesas obrigatórias:
| Valor do Crédito | Destinação |
| R$ 192.676.000,00 | Destinado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) para cobrir despesas com: |
| – Amortização da Dívida Pública Interna | |
| – Pagamento de obrigações com o PASEP | |
| – Cobertura de Contratos de Manutenção de Bens Imóveis (incluindo serviços de vigilância, limpeza e manutenção de serviços administrativos) | |
| R$ 50.000.000,00 | Abertura de Crédito Suplementar Genérico à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. |
| R$ 13.453.414,00 | Abertura de Crédito Suplementar Genérico à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. |
| R$ 256.129.414,00 |
A maior fatia do montante (R$ 192,6 milhões) tem como foco o cumprimento de obrigações financeiras e a garantia da continuidade de serviços terceirizados essenciais, como vigilância e limpeza, que dependem de contratos de manutenção de bens imóveis.
A solicitação de regime de urgência indica a necessidade do GDF em obter rapidamente a autorização legislativa para movimentar essas verbas, impactando o encerramento das contas de 2025. Os projetos seguem para análise na CLDF.
