O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 321/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Casa. A medida chancela minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca descentralizar competências atualmente concentradas na União, ampliando o campo de atuação das assembleias legislativas e da própria CLDF.
O PDL decorre de iniciativa do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do DF, ligado à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A proposição se ampara no artigo 60 da Constituição Federal, que autoriza assembleias e a CLDF a apresentarem PECs, desde que haja apoio de mais da metade das 27 casas legislativas do país.
Apesar de aprovado no âmbito do Legislativo distrital, o texto só seguirá para análise do Congresso Nacional se for validado por, no mínimo, 13 assembleias estaduais.
Se obtiver êxito, a emenda permitirá que estados e o DF legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da União, como assistência social, regulamentação de profissões, proteção de dados pessoais e até questões relacionadas a material bélico das forças de segurança.
Com informações da Agência CLDF
