Após idas e vindas, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 90 (PLC) que promove alterações na Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta, enviada Executivo local, otimiza o processo de regularização e minimiza os obstáculos burocráticos que impedem a titulação de imóveis inseridos em Programas Habitacionais de Interesse Social (Reurb-S).
As mudanças propostas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)focam na vulnerabilidade habitacional atual do ocupante.
O ponto mais sensível da reforma é a alteração do critério de elegibilidade para a doação de lotes na Reurb-S. A legislação anterior exigia que o interessado “não seja ou tenha sido proprietário” de qualquer imóvel urbano ou rural em qualquer unidade federativa.
A Seduh argumenta que essa exigência criava um “entrave significativo e injusto”, pois desconsiderava a situação socioeconômica atual do ocupante. Segundo o GDF, uma pessoa que foi proprietária no passado, mas que hoje não possui mais nenhum imóvel, encontra-se na mesma condição de vulnerabilidade de quem nunca foi. Manter a regra penalizava o indivíduo por um fato pretérito, perpetuando a informalidade e a insegurança jurídica.
Com o PLC, o critério é flexibilizado, exigindo apenas que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Distrito Federal no momento da regularização. Mantém-se o impedimento apenas para quem tenha sido beneficiário de programas habitacionais anteriores, a fim de evitar o duplo benefício e garantir a justiça social.
Mais mudanças
Outras mudanças no PLC buscam adequar a legislação à realidade da ocupação e garantir a validade dos atos de titulação:
A proposta sugere a revogação da restrição da doação apenas a imóveis de até 250m². A Seduh defende que o parâmetro central para o interesse social deve ser a renda familiar, que reflete a real incapacidade de arcar com os custos de titulação. As dimensões dos lotes deverão ser definidas pelo projeto de regularização e pela situação fática da ocupação.
O PLC inclui, ainda, de forma expressa, o comando legal que autoriza a doação e a venda direta dos lotes regularizados aos ocupantes. Essa inclusão é vista como essencial para conferir validade e segurança jurídica a todo o processo, observando o princípio da legalidade estrita.
Perdão de IPTU para baixa renda
O PLC propõe, também, a remissão de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de áreas desapropriadas para fins de Reurb-S. A medida garantirá que as famílias de baixa renda, o público-alvo da Reurb-S, recebam seus títulos de propriedade livres de encargos preexistentes que não têm condições de quitar. O texto normativo restringe o perdão da dívida às áreas que já são de propriedade do Distrito Federal.
