Por Carliane Gomes
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais. A proposta tem como objetivo assegurar condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados ou mantidos sob tutela de pessoas físicas ou jurídicas. O programa prevê a concessão de um auxílio financeiro, operacionalizado pelo Banco de Brasília (BRB), destinado exclusivamente à compra de bens e serviços voltados ao cuidado dos animais. O valor e as regras do benefício serão definidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O projeto foi encaminhado nesta quinta-feira (6) para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Para o Jornal de Brasília,a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (SEPAN) explicou que a proposta foi elaborada a pedido do Poder Executivo. Segundo o órgão, o valor e as diretrizes do auxílio serão estabelecidos com base nos resultados do Formulário de Protetores de Animais, pesquisa realizada pela SEPAN-DF em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF). “O regulamento da lei também irá detalhar quem poderá ser beneficiado, além das formas de fiscalização e das penalidades em caso de irregularidades”, destacou a secretária.
O projeto ainda institui o Cadastro de Identificação Animal (CRIA), que reunirá informações sobre os animais para subsidiar políticas públicas de bem-estar e proteção animal. O registro poderá ser utilizado como requisito para concessão de benefícios, serviços e ações promovidos pelo GDF. De acordo com a Sepan, o CRIA reunirá dados como número do microchip, nome completo, CPF e endereço do tutor, local de residência do animal, espécie, raça, sexo, peso, idade, foto e status de castração. “O tutor deve informar, para registro no CRIA, a transferência ou morte do animal. Ele representa mais segurança à proteção e ao bem-estar animal, sendo uma ferramenta de combate ao abandono. Se o animal for abandonado ou perdido, o CRIA garante a localização rápida do tutor”, explicou a pasta.
Outra vantagem, segundo a secretaria, é que a nova medida permitirá que o GDF atue com base em dados concretos, promovendo a posse responsável e facilitando a fiscalização contra maus-tratos. Atualmente, não há um censo oficial sobre o número de cães e gatos abandonados no Distrito Federal, tampouco sobre a quantidade de ONGs e protetores cadastrados na capital.
