A Câmara Legislativa aprovou, como última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. Com a aprovação do texto base enviado pelo Poder Executivo, o Distrito Federal contará com um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para gerir suas políticas públicas, investimentos e custeio no próximo ano. O valor consolida a soma das receitas próprias do funcionalismo distrital com os repasses previstos da União por meio do Fundo Constitucional (FCDF).
O valor do ano de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões (aumento de pouco mais de R$ 500 milhões), o que representa uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi a provado com quase 280 emendas de distritais.
Do total de quase R$ 75 bilhões que estarão disponíveis para o caixa do GDF, R$ 29.523.260.520,00 são oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Seguindo a repartição proporcional aplicada nos anos anteriores, a verba federal será carimbada e distribuída da seguinte forma entre as áreas essenciais:
- Segurança Pública: R$ 15.461.048.007,00
- Saúde: R$ 8.522.895.786,00
- Educação: R$ 5.539.316.728,00
O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento inicial esperado de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026, impulsionado pela variação positiva da Receita Corrente Líquida da União.
Já no que diz respeito às receitas próprias do DF, a arrecadação interna estimada para 2027 é de R$ 45.456.352.263,00, sendo que a Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS) responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total.
Responsabilidade Fiscal
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram desenhadas com base nos índices macroeconômicos do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Para conter o avanço das despesas correntes, novos gatilhos de controle fiscal foram validados. Entre os destaques do projeto, o novo texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem a devida cobertura orçamentária. Há também travas para limitar o crescimento das despesas de custeio caso as receitas correntes fiquem excessivamente comprometidas, blindando, contudo, eixos estratégicos como saúde, educação e cultura.
Pessoal
O planejamento orçamentário do Distrito Federal traçou diretrizes claras para a gestão de pessoal e a valorização do serviço público. Conforme os dados consolidados do Anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, as despesas totais autorizadas a sofrerem acréscimos com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções que alcançam R$ 1.873.535.868 em 2028 e chegam a R$ 1.908.323.215 em 2029.
Esse planejamento financeiro engloba de forma expressiva o provimento de vagas por meio de concursos públicos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e a criação de novos cargos nas diferentes esferas da administração pública do DF. Contudo, a efetivação de todas as medidas dispostas no documento está rigorosamente condicionada aos limites fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à devida disponibilidade orçamentária e financeira do período.
Nomeações e Concursos Públicos
O maior volume de recursos previstos no planejamento se concentra no provimento de cargos efetivos, impulsionado pela necessidade de reforçar áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. No total, são previstas 6.545 vagas para provimento.
O Poder Executivo concentra a imensa maioria dos novos provimentos, com previsão de 6.212 nomeações. Os destaques são para o cargo de professor da educação básica (40h), com 1.800 vagas estimadas (impacto de R$ 283,3 milhões em 2027), e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com 450 vagas. A área da saúde também receberá forte incremento com vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300).
Estão previstas as nomeações de 40 Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.
A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 Analistas Legislativos, enquanto o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
Reajustes salariais
O orçamento também se estruturou para acomodar reajustes voltados à recuperação das perdas inflacionárias e à instituição de adicionais de qualificação.
Na Câmara Legislativa, por exemplo, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 especificamente para a recomposição de perdas inflacionárias, além de verbas destinadas ao Adicional de Qualificação (AQ) e à Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). Já na Defensoria Pública, o reajuste de remuneração para os cargos de Defensor Público e Analista de Apoio representa uma fatia consolidada de grande impacto, com estimativa estável de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
Criação de Carreiras e Reestruturações
O governo também projeta modernizar e expandir a sua estrutura administrativa interna. No Poder Executivo, planeja-se a criação de duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa:
- Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS): 30 cargos previstos.
- Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS: 87 cargos previstos.
No campo das reestruturações e ajustes de planos de empregos e salários (PES), órgãos como a EMATER-DF passarão por revisões de maturidade de grupos de trabalho, reestruturação da nova diretoria, dirigentes e ajustes de empregos. No TCDF, os planos envolvem a reestruturação progressiva da Gratificação de Atividades da carreira de Controle Externo e do seu Adicional de Qualificação.
Distribuição do orçamento
A divisão do total geral de gastos autorizados a sofrerem acréscimos por órgão em 2027 e nos anos subsequentes desenha o mapa de prioridades fiscais:
| Poder / Órgão | Variação de Cargos (Criação/Provimento/Reestruturação) | Orçamento 2027 (R$) | Orçamento 2028 (R$) | Orçamento 2029 (R$) |
| Poder Executivo | 227 (Criação) / 6.212 (Provimento) / 300 (Reestruturação) | 1.078.713.444 | 1.101.830.391 | 1.123.000.669 |
| Defensoria Pública (DPDF) | 72 (Criação) / 290 (Provimento) / 1.197 (Reestruturação) | 562.813.994 | 567.345.725 | 572.104.043 |
| Poder Legislativo (CLDF e TCDF) | 137 (Criação) / 43 (Provimento) / 1.838 (Reestruturação) | 136.703.115 | 204.359.752 | 213.218.503 |
| TOTAL GERAL | 10.316 cargos impactados | 1.778.230.553 | 1.873.535.868 |
Mudança no Prazo
Outra alteração de relevância operacional aprovada no texto altera o calendário do envio legislativo das tabelas de valores venais dos veículos e imóveis da capital. O Executivo garantiu a prorrogação do prazo para o envio das pautas do IPTU e do IPVA à CLDF, que antes vencia no dia 1º de novembro e agora passa para o dia 20 de novembro de 2026. A dilatação do prazo atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações contratuais junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas pelos distritais, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará individualmente cada gasto da máquina pública para o ano que vem.
