Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os deputados distritais aprovaram vários projetos, dentre eles o que atualiza a legislação sobre o licenciamento para a realização de eventos no DF. O texto aprovado objetiva garantir as condições básicas de saúde e bem-estar para frequentadores de eventos.
De autoria do Executivo, a proposta trata de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais. Aqueles que não possuírem licença de funcionamento definitiva para realização de eventos em suas dependências, deverão solicitar licença expedida pelo Poder Executivo. O responsável pelo evento, por sua vez, deverá apresentar o requerimento.
Os eventos deverão cumprir requisitos como proteção ao meio ambiente; respeito aos padrões e legislações urbanísticas; manutenção da segurança, higiene e proteção contra incêndio e pânico; proteção à criança e ao adolescente; respeito aos limites sonoros, etc. Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multa de até R$ 500 mil, sofrer interdição da atividade do evento, suspensão da expedição de nova licença, cassação e revogação da licença em vigor, e ainda a apreensão de bens, mercadorias, documentos e equipamentos.
