Em uma votação estratégica para a manutenção de serviços essenciais na capital, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, ataca duas frentes críticas: a sustentabilidade financeira do Metrô-DF e o reforço operacional nos institutos de perícia da Polícia Civil (PCDF).
A mudança na Lei nº 7.735/2025 foca na atualização dos anexos de Metas e Prioridades e de Despesas de Pessoal, permitindo que o governo remaneje recursos para áreas que operavam no limite orçamentário.
Metrô-DF
A principal vitória para a mobilidade urbana foi a inclusão da manutenção e funcionamento do sistema ferroviário no Anexo de Metas e Prioridades. Na prática, isso blinda o Metrô-DF contra novos contingenciamentos (bloqueios de verba).
Recentemente, a companhia enfrentou um corte de R$ 54,7 milhões, o que ameaçava diretamente contratos vitais de vigilância, limpeza e manutenção de escadas rolantes e trens. Com a aprovação, o transporte sobre trilhos — que transportou mais de 41,5 milhões de usuários em 2025 — passa a ter precedência na alocação de recursos.
“A inclusão do serviço metroviário como prioridade reconhece sua natureza essencial, permitindo que ele seja excepcionalizado em cenários de crise fiscal”, destaca a justificativa técnica aprovada.
Reforço no IML
No campo da segurança, a CLDF autorizou a reestruturação para o pagamento do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) para a carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública. A medida beneficia diretamente 79 servidores lotados em unidades estratégicas do Departamento de Polícia Técnica:
- Instituto de Medicina Legal (IML): 70 servidores;
- Instituto de Criminalística (IC): 5 servidores;
- Instituto de Pesquisa de DNA Forense (IPDNA): 4 servidores.
Para viabilizar o reforço nas escalas e acelerar os laudos periciais, o texto prevê um investimento de R$ 1.792.800 para o exercício de 2026, subindo para R$ 2.390.400 nos anos de 2027 e 2028.
Responsabilidade Fiscal
Apesar da autorização de novos gastos com pessoal, o Secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, reforçou que a medida está condicionada à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à disponibilidade financeira real do Distrito Federal ao longo do ano.
A nova lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial, garantindo que os ajustes orçamentários comecem a surtir efeito ainda no primeiro semestre de 2026.
Resumo dos Impactos
| Setor | Mudança Principal | Objetivo |
| Mobilidade | Metrô-DF entra no Anexo de Prioridades | Evitar paralisação por falta de verba de manutenção. |
| Segurança | SVG para 79 técnicos da PCDF | Reforçar plantões no IML, IC e DNA Forense. |
| Orçamento | Investimento de R$ 1,79 milhão | Garantir pagamento de horas extras técnicas em 2026. |
