A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) que reorganiza os cargos em comissão e das funções gratificadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF).
O objetivo da proposta é adequar o organograma a realidade operacional e estratégica, ampliando a capacidade de planejamento e execução para enfrentar o crescimento contínuo do déficit habitacional no DF.
Nova Estrutura e Impacto Financeiro
O Projeto de Lei detalha a nova distribuição e remuneração dos cargos, totalizando 349 cargos/funções de provimento em comissão. O custo total mensal apenas com o vencimento básico desses cargos é de R$ 1.937.500,00.
O cargo de maior remuneração, o de Diretor Presidente (EC-1), terá vencimento de R$ 22,5 mil (1 vaga), seguido pelo cargo de Diretor (EC-2), com vencimento de R$ 20.250,00 (6 vagas).
A Secretaria de Estado de Economia (SEEC), em sua análise da proposta, apontou um impacto orçamentário anual de R$ 14.968.266,50 para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Alerta Fiscal
Apesar da previsão orçamentária, a SEEC emitiu um alerta fiscal sobre a proposição. A análise da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP) observou duas questões cruciais:
- A demanda apresenta um quantitativo de incremento de cargos acima do autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
- A SEEC citou o Decreto nº 47.386, de 25 de junho de 2025, editado para racionalização de despesas públicas. O decreto suspendeu “a reestruturação de carreiras e a criação de novos cargos ou funções”.
Diante do cenário de poupança corrente alta e o decreto de contenção de gastos, a SEEC recomendou a postergacão de novos aumentos de despesa, priorizando obrigações já constituídas.
A Codhab-DF é responsável pela execução de ações complexas e intersetoriais, como:
- Planejamento urbano e regularização fundiária.
- Produção de unidades habitacionais de interesse social.
- Melhoria de assentamentos precários e qualificação de espaços públicos.
