Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (17/6) o projeto de lei complementar nº 74/2025, que amplia os prazos para demolição e regularização de “puxadinhos” – estruturas construídas por comércios em áreas públicas – na Asa Sul. A proposta, de autoria do Executivo, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 998/2022 e busca oferecer mais tempo para adequações legais.
Com a nova redação, os proprietários que tenham edificado em área pública de maneira irregular terão até cinco anos para realizar a demolição, em vez do prazo anterior de apenas um ano. Já para os comerciantes que ainda não iniciaram o processo de regularização, o prazo máximo sobe de 90 dias para quatro anos.
Segundo o Governo do Distrito Federal, a extensão dos prazos dará mais segurança jurídica a empreendedores e ao próprio poder público, além de facilitar a conclusão dos projetos dentro dos padrões legais exigidos.
O texto foi aprovado em dois turnos e na redação final. Agora, segue para sanção do governador. A nova norma só passa a valer após publicação no Diário Oficial do DF.
*Informações de Denise Caputo – Agência CLDF
