O juiz da Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal negou ação ajuizada pela Associação dos Produtores da Vila Planalto (ASPV) contra o DF, na qual os moradores do setor pediam a regularização fundiária do local, bem como a intervenção da Justiça para impedir qualquer ato de desocupação das chácaras ali instaladas. Porém, ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância.
Ação
Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo, não assistindo aos autores qualquer direito sobre ela.
A ASVP diz, na ação, que vem tentando junto aos órgãos competentes do governo “resolver em caráter definitivo a situação da área ocupada por seus associados com vistas a evitar o parcelamento do setor de chácaras para fins imobiliários”. Completa, ainda, que o fato de eles permanecerem no local não impediria a criação de um Parque de Uso Múltiplo no local, conforme está previsto.
O DF, por sua vez, afirmou que as instalações dos associados encontram-se em área de propriedade pública. Explicou que as ocupações de seus associados são clandestinas e que não há possibilidade de regularização jurídica.
