A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira(11), um projeto de lei que acaba com a taxa de licenciamento anual de veículos no DF. A proposta, de autoria do deputado Thiago Manzoni, segue agora para votação em plenário.
A taxa de licenciamento anual foi criada para custear a emissão dos documentos em papel dos veículos. No entanto, desde 2021, toda a documentação do veículo passou a ser emitida de forma 100% digital, tornando a taxa desnecessária.
“Não há motivo para cobrar mais uma taxa do cidadão brasiliense se o serviço de emissão física do documento não existe mais”, afirma Manzoni. “É dever do Estado dar máxima transparência em relação às suas ações. Existe uma grande quantidade de pardais no DF e os cidadãos não fazem ideia do valor arrecadado por esses aparelhos e para onde está indo esse dinheiro”, completa.
O projeto também exige transparência nas informações sobre os pardais distribuídos pelo DF. Manzoni argumenta que os usuários não têm acesso à informações cruciais sobre o valor arrecadado pelos pardais e a destinação do valor das multas aplicadas.
A taxa de licenciamento anual atualmente é de R$ 102.
