A inclusão de mais de um nome em contas de água e luz pode se tornar real no Distrito Federal. Nesta terça-feira (18), durante uma reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, o PL 2031/2021. A proposta segue agora para apreciação do plenário.
O texto assegura a inclusão de titulares nas faturas de consumo de água e de energia elétrica. Podem ser adicionados o cônjuge e parentes até segundo grau, desde que residam no mesmo endereço.
O intuito é facilitar o atestado de residência. “Dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência”, argumenta a autora, deputada Jaqueline Silva (Agir).
O texto instrui que a inclusão de titulares deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura junto à empresa prestadora de serviços públicos. É necessário a apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco.
O projeto estende o direito às pessoas que vivem em união estável, mas não se aplica a menores de idade.
Participaram da reunião da CCJ, com transmissão ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, os deputados Jaqueline Silva, Professor Reginaldo Veras (PV), Daniel Donizet (PL), Martins Machado (Republicanos) e José Gomes (PP).
