Nesta quarta- feira (23) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projetos que beneficiam a segurança pública e a população que faz uso dos restaurantes comunitários da capital. A reunião aconteceu durante a manhã na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Na área da segurança pública, aprovado com unanimidade, o Projeto nº 48/2023, de autoria dos deputados Eduardo Pedrosa (União) e Hermeto (MDB), estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública. Pastor Daniel de Castro (PP), relator da minuta, pontuou que a “natureza do trabalho de segurança pública envolve exposições diretas e perigos físicos, e pode contribuir para o estresse e a pressão experimentada por esses profissionais”.
Na avaliação de Martins Machado (Republicanos), trata-se de uma pauta importante ao passo que, em suas palavras, “por detrás de um agente de segurança, há um ser humano”. Segundo o deputado, muitos trabalhadores estão com depressão, com problemas psicológicos e doentes emocionalmente. “Esse projeto é uma ação do Estado para dar uma atenção nessa área. A sociedade está cada vez mais doente emocionalmente e os policiais precisam dessa atenção também”, explicou o parlamentar.
Presidindo a Comissão, Dayse Amarílio (PSB), salientou que o projeto levanta duas questões no DF: a falta de assistência à Saúde Mental do DF, destacando a escassez de Capes, e a defesa para que se tenha núcleos de saúde dentro de cada serviço público para promover.
Seguindo o tema da segurança pública, o projeto de lei nº 308/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), também foi aprovado. A proposta dispõe sobre o pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Para a presidente da Comissão, o projeto evita que o DF “perca mais membros da Corporação”.
Outro projeto que passou pelos deputados foi o de n° 350/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB). O texto prevê a destinação de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do DF para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. “Saúde é importante, educação é importante e agora nós estamos vivendo uma epidemia de feminicídios e não temos financiamento das políticas voltadas para mulher. Precisamos avançar e parabenizo a deputada Jane (MDB) porque ela está aqui buscando uma forma de fomento financeiro”, pontuou Dayse Amarilio.
Limites de refeição em restaurantes comunitários
Por fim, o projeto de lei n° 433/2023, que estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários, foi aprovado com duas abstenções. De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), a proposta traz que o beneficiário inscrito no Cadastro Único tem direito a adquirir o número de refeições correspondente ao número de integrantes do seu núcleo familiar, observado o limite de 4 refeições por turno, ou seja, café da manhã, almoço e jantar.
Max Maciel (Psol), que se absteve na votação, argumentou que é importante aprofundar o debate pela possibilidade de insegurança alimentar. Segundo o parlamentar, o CadÚnico já determina a quantidade de membros na família, “então eu tenho receio de limitar pois nem todo mundo consegue ir nos restaurantes comunitários, ou devido as suas outras afazeres econômicos compram no almoço a janta para garantir”, destacou Maciel. “Acho que tem que limitar, mas eu tenho um receio quanto a segurança alimentar a algumas famílias vulnerabilidade no Distrito Federal”, acrescentou o distrital.
Quem também permaneceu neutra na votação foi Dayse Amarilio. Ela defende que é preciso haver o “limite”. Segundo ela, há relatos de pessoas que compram refeições para revendê-las. “Mesmo sendo uma questão mais do Executivo, a gente se preocupa muito e precisamos do debate”, salientou a presidente.
