Foi aprovado nesta terça-feira (24), erectile na Comissão de Economia, information pills Orçamento e Finanças (CEOF), o projeto de lei do deputado Reguffe (PDT), que autoriza o estacionamento de veículos ao longo do meio-fio, no raio de 500 metros das quadras residenciais, de 21 às 6 horas da manhã. Nesse período, os veículos não poderão ser multados, exceto se estacionados inadequadamente na via pública.
Com a presença de todos seus membros efetivos – Cristiano Araújo (PTB), presidente, e deputados Eurides Brito (PMDB), Brunelli (DEM), Paulo Tadeu (PT) e Benedito Domingos (PP) -, a CEOF deliberou sobre sete projetos, aprovando, no mérito, além do PL 287/07, de Reguffe, entre outros, as seguintes proposições:
– PL 326/07, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), que torna obrigatória a inclusão, nas paradas e abrigos do sistema de transporte público coletivo, de informações sobre as linhas, horários e itinerário dos ônibus que se servem deles, adotando também identificação cromática;
– PL 421/07, proposto pelo deputado Dr. Charles (PTB), que determina a utilização, nos estacionamentos de escolas e postos de saúde, do material asfáltico oriundo de fresagem em obras públicas. A fresagem consiste na raspagem do asfalto velho, que poderá ser reciclado e reutilizado, impedindo que as empreiteiras contratadas se apodem delas e utilizem em benefício próprio;
– PL 1.149/09, do Executivo, que abre crédito suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 75.632.000,00, destinados a ações de implantação, entre outras, do Sistema de Corredores de Transporte Público Coletivo, com o objetivo de atender à contrapartida de recursos oriundos de empréstimo do BID;
– Requerimento dos deputados Cristiano Araújo (PTB), Milton Barbosa (PSDB), Rogério Ulysses (PSB) e outros para a realização de audiência pública, no dia 03 de abril, a fim de debater o PL 1.102/08, que cria a política habitacional para atender às pessoas nascidas no DF.
