A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (30), um substitutivo ao projeto de lei complementar que prorroga o prazo para a regulamentação das ocupações de áreas públicas pelo comércio da Asa Sul, os chamados “puxadinhos”. Pelo texto aprovado, o prazo para regulamentação que terminaria no dia 31 de outubro será estendido por 120 dias a partir da sanção da nova legislação.
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A comissão da Câmara Legislativa também aprovou o Projeto de Lei 1176/2016, do Executivo, que autoriza o governo a proceder a reversão e doação de imóveis pertencentes ao patrimônio do DF para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
Segundo a justificativa do GDF, o projeto se refere a quatro lotes localizados no Centro de Recepção de Rádio (CRR), em Sobradinho, que serão destinados agora à regularização do parcelamento urbano de interesse social conhecido como Itapoã Parque.
O projeto 71/2016, que trata do assunto, será analisado nesta quarta-feira (31), às 13h, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em reunião extraordinária. Depois de passar pela CCJ, o projeto estará pronto para votação no plenário.
A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), destacou que a nova Lei dos Puxadinhos será uma oportunidade para o governo acelerar a regulamentação da ocupação das áreas públicas e arrecadar recursos.
De acordo com o texto aprovado, os comerciantes terão que solicitar a regulamentação da área e seguir os critérios definidos pela legislação. A partir da concessão do Termo de Autorização Precária de Uso, o comerciante pagará uma taxa nos primeiros 12 meses. No segundo ano, o valor cai para 60% da taxa inicial. Já no terceiro ano, o valor cobrado será de 30%. Mas isto só valerá para quem cumprir todas as determinações.
