A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 2.091/25 (PLC) que reestrutura a Carreira Magistério Público do Distrito Federal. A proposta consolida reajustes salariais e, principalmente, formaliza a gratificação por titulação de professores e pedagogos e a atração de profissionais mais qualificados para a rede pública. As mudanças terão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
O ponto central do PLC é a alteração nas tabelas, que estabelece novos percentuais de gratificação por titulação. Os valores serão calculados em relação à tabela base de graduação.
Os novos índices de incentivo à qualificação são:
- Especialização: Aumento de 10% sobre o vencimento.
- Mestrado: Aumento de 20% sobre o vencimento.
- Doutorado: Aumento de 30% sobre o vencimento.
A nova tabela de vencimentos incorpora ainda os reajustes previstos em lei, garantindo que a implementação em 2026 contemple todas as atualizações. O PLC também assegura a aplicação das novas regras e dos novos vencimentos aos servidores aposentados e beneficiários de pensão com paridade.
Impacto Orçamentário
Segundo a Declaração de Disponibilidade Orçamentária da Subsecretaria de Administração Geral da SEE-DF, o impacto orçamentário anual da reestruturação será de R$ 368.811.062,54 para cada um dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Apesar do alto custo, a pasta declarou que a despesa está adequada à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual (PPA 2024-2027), e será custeada por recursos da programação orçamentária.
Compromisso de greve
A Secretaria de Educação (SEE-DF), em sua exposição de motivos, afirma que o projeto faz para do cumprimento do Termo de Acordo para Encerramento de Greve, firmado entre o GDF e o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) no primeiro semestre de 2025 e homologado judicialmente.
O governo justifica que a defasagem nos percentuais de titulação vinha “comprometendo a valorização profissional, a motivação docente e a atração de novos profissionais qualificados”. A alteração busca corrigir distorções remuneratórias e garantir a estabilidade das relações laborais, sendo considerada conveniente e oportuna por cumprir um compromisso formal e judicial.
Outras Previsões
O projeto também inclui a definição de “aptidão”, que é a declaração emitida ao servidor, após análise e aprovação da formação, habilidades e conhecimentos práticos necessários para atuar em determinados atendimentos e ofertas educacionais.
Por se tratar de um projeto que dispõe sobre aumento de remuneração de servidores públicos, a iniciativa é de competência privativa do Governador, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal. A solicitação de urgência na tramitação visa garantir que o prazo de implementação, fixado para janeiro de 2026, seja cumprido tempestivamente.
