A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 85/2025 que, na prática, isenta aposentados e pensionistas do Distrito Federal de uma dívida previdenciária milionária cobrada retroativamente pelo Governo do Distrito Federal. A proposta busca corrigir um erro administrativo cometido pelo próprio Executivo na aplicação das novas alíquotas de contribuição, em 2020.
O problema remonta à reforma previdenciária de 2020, que majorou as alíquotas para os servidores do Distrito Federal. Pela Lei Complementar nº 970/2020, as novas regras deveriam ter entrado em vigor para todos em 1º de novembro de 2020. No entanto, por uma “confusão”, segundo o autor, do próprio Governo à época, as novas alíquotas só foram aplicadas aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de janeiro de 2021, dois meses depois do previsto.
Agora, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) está notificando os inativos para cobrar os valores retroativos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. A cobrança, que o governo busca impor após quase cinco anos, tem gerado grande indignação na categoria.
Custo
Segundo dados que embasam o projeto de lei, a cobrança atinge mais de 61 mil pessoas — 51.426 aposentados e 10.399 pensionistas em 2020. O valor médio a ser pago por cada inativo, corrigido pelo INPC até agosto de 2025, chega a R$ 2.287,30.
A soma total da cobrança, referente a um erro que o governo Ibaneis admitiu, atinge a cifra de cerca de R$ 140 milhões em valores corrigidos, que seriam retirados dos proventos dos beneficiários. A justificativa do projeto destaca a injustiça de penalizar aposentados, cuja idade média se aproxima dos 70 anos, por um erro administrativo do qual não deram causa.
Proposta
Para resolver o impasse e impedir a cobrança retroativa, o projeto propõe adiar em dois meses o início da vigência das novas alíquotas de contribuição apenas para os aposentados e pensionistas.
A matéria precisou ser votada em regime de urgência, já que, conforme a justificativa, os descontos nos contracheques dos inativos poderiam começar já neste mês de outubro, para evitar a prescrição da dívida na visão do governo.
Vista
Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Thiago Manzoni (PL), chegou a pedir vistas ao projeto de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). O pedido, segundo distritais, foi uma tentativa de vingança, após um pedido de vista de Chico Vigilante (PT) ao projeto de instalação de câmeras em sala de aula.
O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), rebateu o parlamentar e deu apenas 15 minutos para apresentar o relatório. Manzoni votou favorável a proposta.
