A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turno, por 14 a dez, o Projeto de Lei nº 2.175/2026 que autoriza o Executivo a vender imóveis do Distrito Federal para restabelecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília (BRB). O texto, enviado em regime de urgência, prevê o aporte de bens e recursos que podem alcançar o montante de R$ 6,6 bilhões.
A proposta garantirá que a instituição cumpra os requisitos prudenciais de capital e liquidez exigidos pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.
Antes da votação, deputados tanto da base quanto da oposição demonstraram desconforto com a votação e se dividiram, deixando em aberto o resultado da votação até o último instante.
Em um momento raros nos últimos anos, os 24 deputados distritais compareceram ao plenário da Câmara Legislativa para garantir que o Poder Executivo tivesse os 13 votos necessários para aprovar o projeto.
“A história não lembra dos covardes, mas dos corajosos. Não virão aqui para lacrar em cima da crise do BRB. Precisamos salvar o BRB. Não sou amigo de bandido e quem fez quem fez besteira que pague”, declarou o líder do governo, Hermeto (MDB).
Deputados da base buscaram justificar que a aprovação do projeto que autorizava o BRB a comprar parte do Banco Master não tem relação com a crise atual da instituição. “Tem gente que quer prejudicar o banco. Não podemos perder um patrimônio que é nosso”, declarou Roosevelt Vilela (PL).
O deputado Chico Vigilante (PT), por sua vez, afirmou que o único terreno que é da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) consta em uma cláusula do projeto como “substituível”.
“Me parece que tem um sentimento de unanimidade e todos queremos salvar o BRB. Pedi informações e sabe o que mudou para hoje? Nada”, criticou o deputado governista Thiago Manzoni (PL), que apontou pontos do projeto, como autorização para venda sem autorização. Os imóveis oferecidos não passaram nem pelo conselho da Terracap.”
Protelação
Antes do início da votação, Manzoni apresentou um requerimento de convocação para que o presidente do BRB, Nelson Souza, retorne à Câmara Legislativa e dar explicações públicas sobre as reais condições do banco.
No dia anterior à votação, o presidente da instituição bancária passou 12 horas respondendo a questionamento dos deputados distritais. O requerimento foi rejeitado por 15 a 9. Da base, apenas Joaquim Roriz Neto (PL) e o próprio Manzoni foram favoráveis.
Após a votação do requerimento, a primeira votação ocorreu na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), onde o relator da matéria e líder do governo Hermeto recusou quatro emendas, incluindo uma dele mesmo. O dispositivo do relator previa a retirada da emenda que proibia a venda e alienação dos imóveis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Com isso, esses imóveis poderão ser vendidos também.
Voto contrário
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Thiago Manzoni, avocou para si a relatoria do projeto. Desde o início dos debates, o parlamentar se colocou contrário à proposta apresentada pelo governo. “O projeto deveria ter sido acompanhado de informações mínimas, como o tamanho da dívida.” E continuou: “Essa atitude coloca em risco a saúde financeira do Distrito Federal”.
O deputado apontou, ainda, inconstitucionalidades, como violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer acabou rejeitado por 14 a 9, com a ausência do deputado João Cardoso (Avante), que deixou o plenário no exato momento da votação.
Em seguida, o deputado Iolando Almeida (MDB) foi designado para refazer o relatório, agora, favorável à aprovação na CCJ.
Antes da votação, o deputado Chico Vigilante pediu vistas ao projeto de lei, o que paralisou a sessão por 30 minutos. Na volta, ele, que é vice-presidente da CCJ, apresentou um voto em separado também contra o projeto do governo.
Judicialização
Após a sessão, os deputados de oposição afirmaram que buscarão a Justiça e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para tentar evitar que o projeto seja executado. Os parlamentares alegam inconstitucionalidades na tramitação.
Principais medidas
O projeto detalha diversos mecanismos para reforçar o capital social e o patrimônio líquido do BRB, como autoriza a entrega de recursos financeiros e bens móveis ou imóveis diretamente à instituição; permite a alienação prévia de bens públicos para que o lucro seja destinado ao fortalecimento do banco;
A proposta abre, ainda, caminho para operações de crédito com instituições financeiras ou com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), respeitando o limite global de R$ 6,6 bilhões. O governo poderá, também, utilizar securitização, criação de fundos de investimento imobiliário ou sociedades de propósito específico para monetizar ativos e repassar ao BRB.
Imóveis na Mira
Um “Anexo Único” que acompanha o projeto lista imóveis estratégicos pertencentes ao DF e a empresas estatais como Terracap, Novacap, CEB e Caesb que poderão ser utilizados na operação. Entre os bens citados, destacam-se:
| Localização | Proprietário Original |
| Terrenos no SIA Trecho Serviço Público | Caesb, CEB, Novacap e DF |
| Taguatinga QD. 3 Conj. A LT 1 (Centrad) | Distrito Federal |
| Setor de Áreas Isoladas Norte (Antigo lote da PM) | Distrito Federal |
| Gleba ‘A’ com 716 hectares | Terracap |
Os imóveis da Terracap e Novacap deverão ser transferidos ao DF antes de qualquer operação, e o governo fica obrigado a compensar a Terracap com outras áreas futuramente.
Garantias
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o Secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, defendeu que o fortalecimento do BRB é vital para a estabilidade do sistema financeiro local e para a manutenção de políticas públicas de crédito e fomento ao desenvolvimento econômico.
O texto estabelece que todas as medidas devem observar princípios de transparência, governança e avaliação prévia dos bens, garantindo a compatibilidade com o interesse público.
