Em sessão híbrida, realizada nesta terça-feira (23), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores para o exercício de 2026. A medida é a base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no próximo ano.
A votação ocorreu, em dois turnos, após um pedido de urgência do Governo do Distrito Federal (GDF) para retificar informações enviadas anteriormente. Segundo mensagem assinada pelo governador, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) — responsável pelo fornecimento dos dados de mercado — comunicou um erro na transmissão da tabela original, o que exigiu a substituição do anexo técnico para garantir a precisão dos valores cobrados dos contribuintes.
De acordo com o estudo de manifestação técnica que acompanhou o projeto, um dos pontos centrais é a equalização de preços para veículos elétricos e híbridos que compartilham a mesma base de produto, além de ajustes em modelos que possuem versões a gasolina e diesel, mas que têm predominância de comercialização em apenas uma dessas configurações.
“A adequação é fundamental para manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do DF e garantir que o imposto seja lançado com base em valores de mercado atualizados e tecnicamente rigorosos”, destaca a Exposição de Motivos da Secretaria de Economia.
Categorias de veículos
O projeto aprovado abrange uma gama de veículos, incluindo:
- Automotores leves: Carros de passeio e utilitários.
- Caminhões: Com especificações detalhadas para diferentes tipos de carroceria (madeira aberta, baú de alumínio e frigoríficos/basculantes).
- Motos e Similares: Ciclomotores e motonetas.
Percentuais Gerais e Médios
Segundo estudos apresentados, durante a votação, por técnicos do gabinete do deputado Fábio Felix (PSol), embora as alíquotas (3% para carros e 1% para caminhões) permaneçam as mesmas, o valor venal (preço de mercado do veículo) sofreu ajustes.
O índice médio de reajuste, ou seja, a variação média da pauta em relação ao ano anterior é de 1,72%. Com isso, o GDF estima arrecadar R$ 1,87 bilhão com o imposto.
Estima-se, ainda, uma perda de receita de 1,85% devido a isenções e benefícios fiscais.
A oposição insistiu, também, na manutenção das alíquotas para os donos de motocicletas e apresentou uma emenda para manter os mesmos valores de 2025. A emenda não teve a garantia de sanção do governo e os parlamentares contrários a atual gestão pediram ao presidente do Legislativo que derrube um possível futuro veto.
Sessão remota
Antes do início dos trabalhos, o deputado Chico Vigilante (PT) lembrou que o regimento não prevê a sessão à distância. “Presidente, o regimento não prevê isso. Para se ter sessão é necessário 13 deputados.”
Wellington Luiz defendeu a sessão e lembrou que o caso é excepcional. “Queríamos lembrar que isso não foi uma culpa do Executivo nem dessa Casa. Foram 25 estados prejudicados e por isso estamos aqui.”
Pouco mais de 10 minutos após o início da sessão o quórum foi alcançado e chegou a 14 parlamentares em plenário. Ao todo, foram 16 distritais em plenário oito de forma remota.
Sanção
Com a aprovação nesta terça-feira, a lei segue para sanção do governador Ibaneis Rocha e publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A nova pauta entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. O texto prevê ainda que, caso haja necessidade de inclusão de novos itens ou alteração de valores (desde que não haja aumento), o Subsecretário da Receita poderá realizar modificações via ato administrativo, conforme as condições do mercado exigirem ao longo do ano.
Sem salário extra
Apesar de já estarem de férias e muitos até fora do Distrito Federal, os deputados distritais não receberão nenhum valor a mais por suas participações em sessão extraordinária. Isso porque, em 2006, o Governo Federal aprovou uma emenda à Constituição Federal que acabava com o recebimento de um “salário extra”, quando da convocação.
Com a aprovação da legislação, as assembleias por todo o país precisaram se adequar e o pagamento foi extinto. Logo, entende-se que o subsídio mensal dos parlamentares da CLDF já cobre os custos relativos ao trabalho.
Outro ponto defendido pelo próprio presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), é de que a sessão fosse realizada de forma híbrida (presencialmente e remotamente por meio da internet), uma vez que vários parlamentares já estavam fora do Distrito Federal e, por tanto, teriam prejuízo de seus recessos ao retornarem para a apreciação de apenas uma matéria.
