O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, nesta quarta-feira (8), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um Projeto de Lei para criar um total de 41 novos postos em sua estrutura administrativa. A proposta inclui 21 novos cargos em comissão e 20 novas funções de confiança, que, somados, representam um impacto financeiro total de R$ 380.705,86 mensais, segundo o projeto.
Segundo a oposição, o projeto aumentará os gasto da Corte de Contas em cerca de R$ 5 milhões por ano.
A criação do quadro foi autorizada pelos membros da Corte em uma Reunião do Conselho realizada em 16 de junho de 2025.
| Categoria | Símbolo | Quantidade | Valor Individual (R$) | Total Mensal (R$) |
| Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento | TC-CC-6 | 6 | 17.431,91 | 104.591,46 |
| Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento | TC-CC-4 | 10 | 12.707,85 | 127.078,50 |
| Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento | TC-CC-2 | 5 | 9.264,06 | 46.320,30 |
| Funções de Confiança de Assistência | FC-03 | 20 | 5.135,78 | 102.715,60 |
| Total | 41 | 380.705,86 |
Justificativa e Responsabilidade Fiscal
Na Justificação que acompanha o Projeto de Lei, o TCDF ressalta que a criação de cargos públicos e sua transformação são matérias submetidas ao princípio da reserva legal, exigindo a aprovação do Poder Legislativo. O texto cita o Art. , X, da Constituição Federal, destacando que apenas a extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto autônomo.
O Tribunal afirma que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do TCDF. O Projeto também vincula a eficácia da lei ao cumprimento do Art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõem limites para as despesas com pessoal.
O documento menciona que a proposição legislativa busca, em parte, criar novos cargos e funções oferecendo como fonte o remanejamento de cargos e funções já existentes na atual estrutura, garantindo que o acréscimo de despesa será feito sem exceder os limites fiscais.
