A base governista na Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1.953/2025 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, solicitando a inclusão de uma nova isenção fiscal para imóveis vinculados a projetos de Parceria Público-Privada (PPP).
A proposta prevê a renúncia de receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF).
O FGP-DF é o fundo criado para dar segurança e viabilidade aos projetos de PPP do GDF. A isenção do IPTU sobre seus bens visa garantir a competitividade e a atratividade desses empreendimentos.
A medida implica uma projeção de renúncia de receita na ordem de R$ 10.471.790, que trata da Projeção de Renúncia de Origem Tributária.
Este foi o segundo pedido recente do GDF para alterar a LDO/2025 por meio de renúncia de receita, após o envio de outra proposta que busca conceder a remissão do IPTU a clubes sociais e associações recreativas. Ambas as matérias agora dependem da apreciação e aprovação dos deputados distritais.
Discussão
A oposição pediu mais explicações aos governistas, mas não tiveram retorno em sua demanda. Os deputados Gabriel Magno e Chico Vigilante (ambos do PT) afirmaram que a aprovação poderia significar uma mudança contábil nas contas, que, de acordo com eles, apresentam déficit de ao menos R$ 1 bilhão.
Líder do governo, na ausência de Hermeto (MDB), o deputado Pepa (PP) afirmou que o governo vinha fazendo muitas obras, para justificar a aprovação da proposta.
O PT ficou em obstrução durante a votação, que contou com a 12 votos a favor e sete contra.
