A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (25), por quatro votos favoráveis e um contrário o relatório do Plano Diretor de Ordenamento e Territorial (PDOT). O Projeto de Lei Complementar 78/2025 (PLC 78/25), que aumenta em 5% da área urbana do Distrito Federal, agora, será levado ao Plenário da Casa para deliberação dos distritais, ainda hoje.
A base do texto que enfatizava a transparência e a mobilidade urbana foi mantida. Ainda na segunda-feira (24), pedidos de mudanças foram levado à pauta, em reunião entre os distritais e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Marcelo Vaz.
Os parlamentares, em sua maioria, reclamaram do fato de o PDOT está priorizando a regulamentação por parte do Poder Executivo, ao invés de serem debatidos pela Câmara Legislativa.
O PDOT vem à pauta quase 16 anos após sua última atualização, mas, de acordo com os próprios parlamentares da base e da oposição, esta é a primeira vez que há uma revisão profunda do texto que definirá como cada região poderá funcionar.
“Nunca houve uma revisão do PDOT. O que houve foi um pequeno ajuste, mas está é a primeira vez que revisamos. Sabemos que nem todos serão agradados, mas foi o que conseguimos. O ideal não existe, ninguém vai agradar todo mundo, mas hoje é um dia histórico”, afirmou o líder do governo Hermeto (MDB).
Em seu relatório, a presidente da CAF, Jaqueline Silva (MDB), reafirmou que “Esse texto não chegará num consenso de todo mundo, mas eu compartilho que nós chegamos a um bom texto. Sei que não chegaremos de todas as áreas, mas vamos fazer. Buscarmos fazer um projeto que prospere, porque não queremos aprovar um projeto em plenário e depois sermos questionados pela Justiça”.
A deputada aproveitou para justificar o motivo de algumas regiões administrativas não terem sido regularizadas com o projeto complementar, mas garantiu que isso será feito em projetos futuros. “Queremos dizer que não podemos fazer a regularização de certas áreas, mas não podemos fazer isso sem um estudo prévio. Nós vamos chegar a todas essas áreas que precisam de regularização, mas no momento não podemos.”
Jaqueline Silva garantiu aos parlamentares, que as prerrogativas da Câmara Legislativa de votar projetos sobre o solo. Ela afirmou, ainda, que a legislação precisará de outras leis para regulamentar áreas especificamente. “E nós estaremos aqui para debater novamente”.
Ao todo foram mais 670 emendas ao projeto original, sendo 56 canceladas e 152 acatadas, além de emendas apresentadas posteriormente à reunião com a membros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh).
Defesa do governo
O líder do governo, Hermeto, defendeu a aprovação do projeto, após 16 anos, mas antes fez um histórico dos governos, incluindo os de esquerda para justificar a demora. “Nós tivemos a coragem de fazer as revisões do PPCub, da Luos. Todos os governos tiveram problemas, mas esse foi o único que enfrentou a questão.”
A presidente também afirmou que não deixaria o projeto ficar parado por mais tempo. “Eu digo: não podemos deixar mais 5 e 10 anos parado aqui. Não serei omissa. Não temos um texto que todo mundo será agradado.”
Oposição
Membro da oposição, o deputado Gabriel Magno (PT) votou contrário e criticou partes do PLC e a rejeição de encaminhamentos feitos durante as audiências públicas promovidas pelo governo e a própria Casa.
“A versão final tem lacunas muito importantes. Foram reunidas várias audiências públicas, algumas bem mobilizadas, mas uma surpresa é que muitos dos encaminhamentos não foram apresentados nem tiveram justificativas. Dos argumentos técnicos mostra que o PDOT muda a dinâmica urbana, aumentando em 5%¨a área urbana diminuindo a área rural. Ele foca muito na regularização fundiária, mas desconsidera o diálogo com o desenvolvimento econômico e ambiental da cidade”.
Segundo o deputado, os estudos apontam que a população do Distrito Federal não irá crescer, o que não justificaria o aumento da área urbana. O que, consequentemente, pode incentivar a grilagem de terras e beneficiar grupos específicos.
Outro ponto foi a falta de inclusão de habitação para pessoas de baixa renda. O petista afirma que o projeto prioriza condomínios de alto padrão. “Cerca de 60% das pessoas vivem em áreas vulneráveis, e não estão no projeto.”
Foi apontado ainda que o PDOT flexibiliza licenciamentos ambientais e que não foi pensado no desenvolvimento econômico das regiões administrativas, diversificando os pontos de empregabilidade da população.
Outra crítica foi a drenagem de águas. Para Gabriel Magno, o projeto não prevê áreas de absorção do solo, o que vem inutilizando os esforços do próprio governo em reduzir os alagamentos.
