A Câmara Legislativa aprovou proposta de lei que mantém a exclusividade do fornecimento de água nas mãos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). A proposta precisou passar pela Casa, nesta terça-feira (3), pois, segundo a empresa, caso não o fizesse, em 2032, uma licitação seria aberta e o serviço privatizado.
Ainda em 2002, foi feita uma concessão de exclusividade da Caesb por 30 anos. No entendimento da empresa, caso findasse a autorização, uma licitação teria que ser aberta e a companhia não teria condições de ganhar o certame. Com a mudança, a prestação passa a ser direta e não por concessão.
Além da mudança na matéria, foram criadas ainda duas subsidiárias sob a administração da Caesb: uma para a geração de energia fotovoltaica e de usinas de gás.
A pedido dos servidores, uma cláusula passa a impedir uma futura demissão dos servidores, caso ocorra a venda da companhia no futuro.
A lei segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
