O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acolheu representação contra os 24 deputados distritais da atual legislatura por irregularidades na aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), em 2022 — ainda na gestão passada — e autorizado por um Ato da Mesa Diretora, que concedeu a eles reajuste salarial automático, a partir de 2023. A ação foi movida pelo escritório Gilson dos Santos, do Paraná, que acusa os parlamentares de enriquecimento ilícito e pede o ressarcimento dos cofres públicos.
Em 13 de dezembro de 2022, última sessão da legislatura anterior, os deputados aprovaram — com base em ato similar ao Congresso Nacional — aumento de 37% aos próprios vencimentos, em quatro parcelas, passando de R$ 25.322,25 (bruto), no ano da aprovação, para R$ 34.752,14 em fevereiro de 2025, quando se dará a última parcela. Segundo os cálculos da denúncia, o aumento custará aos cofres públicos, em três anos, R$ 8.584.075,20.
Por meio do Decreto Legislativo 2.383/2022 aprovado pela Câmara Legislativa, os deputados distritais, que podem ter subsídio equivalente a 75% do que ganham os deputados federais, passaram a ter os salários aumentados automaticamente. Atualmente, na terceira parcela — a primeira foi paga em janeiro de 2023; a segunda em abril do mesmo ano; e a terceira no último mês de fevereiro — os parlamentares da Câmara Legislativa recebem R$ 33.006,39, bruto.
Segundo o autor do processo, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. A medida constitucional tem por objetivo evitar o chamado “efeito cascata” no serviço público. Por esse motivo, o escritório Gilson dos Santos apontou inúmeras ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmam a tese apresentada pelos advogados.
De toda a forma, para reduzir os possíveis prejuízos para o erário brasiliense, o advogado pediu para que o TJDFT suspenda o pagamento dos aumentos salariais, até que se tenha uma definição quanto à legalidade do ato da Mesa Diretora.
A ação pede, ainda, que os 24 deputados ressarçam os cofres públicos com a diferença paga a eles até o momento, com os valores corrigidos monetariamente, além do pagamento solidário entre todos dos honorários dos advogados envolvidos na ação.
TJDFT
Após análise do material, o juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda do Distrito Federal Lizandro Garcia Filho indeferiu o pedido do escritório de urgência para a suspensão do pagamento dos reajustes dos parlamentares, mas pediu que eles se manifestassem.
A intimação foi enviada aos 24 distritais e a Mesa Diretora, que têm 10 dias para apresentarem suas justificativas, a partir de 10 de setembro. Também foram intimados a se manifestarem a Procuradoria Geral do DF (PGDF), em nome do Distrito Federal, e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Em primeira análise, o Ministério Público não se opôs ao recebimento da denúncia e afirmou que, por ter 30 dias de prazo para suas considerações, aguardará a manifestação dos membros da Câmara Legislativa para dar seu parecer.
Mesa Diretora
O Jornal de Brasília questionou a Mesa Diretora sobre o questionamento da Justiça e a legalidade da lei, mas até a publicação da matéria ela não se manifestou. Entretanto, um projeto de lei foi apresentado extra pauta, na tarde desta terça-feira (17/9), para que a questão legal fosse sanada.
