A população do DF tem nova oportunidade de conhecer o Projeto de Lei Complementar que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) em nova audiência pública marcada para amanhã, às 9h30, na Câmara Legislativa.
Na oportunidade serão apresentadas as pequenas alterações feitas no projeto depois que ele foi retirado da CLDF, em fevereiro deste ano, pelo próprio GDF, com documento disponível para consulta pública no site da Secretaria de Habitação (www.sedhab.df. gov.br).
No entanto, tudo indica que a tramitação do PPCUB está longe de terminar. Isso porque a Justiça suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), que também já aprovou o projeto, invalidando as decisões. Inclusive, o governador Agnelo Queiroz e o secretário de Habitação, Geraldo Magela, foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão que suspendeu as atividades do conselho.
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, com o objetivo de regularizar a composição do conselho quanto aos conselheiros representantes da sociedade civil.
Apesar da decisão judicial, o conselho continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos, como por exemplo, a criação de mais uma região administrativa que pretende abrigar aproximadamente um milhão de habitantes.
Na decisão do último dia 9, determinou-se, ainda, o cancelamento de reunião cujo objetivo era convalidar os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012. A reunião foi suspensa, já que, caso a decisão fosse novamente descumprida, o presidente do Conplan e o governador teriam de pagar multa diária de R$ 1 mil.
Saiba Mais
O PPCUB é uma lei que deverá orientar a população e o poder público com diretrizes de uso e ocupação e ações para o resguardo dos princípios fundamentais do plano urbanístico de Brasília, cuja poligonal tombada compreende as regiões administrativas Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.
