A Secretaria de Justiça do DF realiza nesta sexta-feira (16), às 14h, no auditório da secretaria, uma audiência pública para debater a reformulação da minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 2.615/00, que dispõe sobre as sanções de práticas discriminatórias em razão da orientação sexual. Participam do encontro representantes do segmento LGBT, sociedade civil e órgãos do GDF.
O Secretário de Justiça, Jefferson Ribeiro, explica que a iniciativa é para evitar conflito com outras legislações. De acordo com o secretário, a norma é de o ano 2000 e carece de regulamentação. “ Queremos, com essa audiência, tratar de pontos que regulamentem a lei e entendemos que não existe nada mais legítimo que a participação da população nesse processo”, afirma o secretário. Segundo ele, a preocupação em regulamentar essa lei –o que não aconteceu em gestões anteriores- representa “uma preocupação do GDF com esse tema”, uma vez que a diversidade sexual deve ser respeitada.
Entre os avanços do governo local, o secretário destaca a permissão do uso do nome social–pelo qual as pessoas preferem ser chamadas- em atendimentos feitos pela Sejus. Jefferson Ribeiro esclarece ainda que a pasta encaminhará uma proposta ao governador Agnelo Queiroz para que essa regra valha para todos os funcionários da administração pública local.
