A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (ADASA) realiza, nesta quarta-feira (18/05), audiência pública para colher contribuições para a resolução que estabelece os procedimentos de instalação de hidrômetros individuais em condomínios verticais residenciais e de uso misto. A audiência ocorrerá hoje no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República (Setor Cultural Sul, Lote 02, Auditório 02) das 19h às 22h.
Para garantir ampla divulgação do evento e envolvimento dos interessados, a ADASA apresentou o documento ao Instituto de Defesa do Consumidor do DF (PROCON) e à turma de Gestão de Condomínios do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Os participantes poderão manifestar suas sugestões sobre as novas regras, que poderão ser aproveitadas no texto final da Resolução.
O esforço para incentivar a presença de interessados na Audiência Pública é justificado pelo número crescente de dúvidas que ainda permeiam o assunto. A solução desses problemas, segundo a Superintendência de Regulação Técnica (SRT) surgirá com a definição de normas mais claras e a adequação de alguns dispositivos da Resolução 175 que, atualmente, trata da matéria.
As questões mais polêmicas e alvos de discussão entre usuários e a concessionária são as divergências entre o consumo apurado pelo hidrômetro geral e o obtido no somatório dos hidrômetros individuais. A Resolução propõe que a CAESB tome providências para minimizar o erro, promovendo vistorias nas instalações prediais e nos hidrômetros, para averiguar os motivos dessas divergências. Se a diferença for superior a 20% a fatura será retida para análise.
Segundo dados da SRT, a implantação do hidrômetro individual nas unidades residenciais tem reduzido o consumo de água em até 30%%. Esta economia tem reflexos no orçamento dos usuários e serve como um atrativo para que todos tenham consciência d importância do uso racional da água.
Essa tomada de consciência tem crescido no DF que, mesmo sem a obrigatoriedade legal de promover o sistema nos condomínios verticais, a prática vem crescendo. Até março deste ano, 1.114 prédios implantaram a hidrometração individualizada (em 2009 eram 789), favorecendo 53.363 unidades e uma população estimada em 200 mil habitantes.
Principais dispositivos da nova Resolução:
• Novos procedimentos a serem observados pelos condôminos e pela CAESB quando for constatada divergência entre o consumo apurado pelo hidrômetro geral e pelo somatório dos hidrômetros individuais;
• a forma de faturamento a ser adotada pela CAESB nos condomínios que possuam sistemas de aquecimento central coletivo, casos em que se faz necessária a instalação de 2 (dois) hidrômetros em cada unidade de consumo – um para a água quente e outro para a água fria;
• a obrigatoriedade de a CAESB lacrar as faturas no momento da emissão, preservando o sigilo das informações dos usuários do serviço;
• a conceituação de termos importantes utilizados na norma;
• a harmonização da Resolução da ADASA ao disposto no art. 3º da Lei Distrital nº 4.383, de 28/06/2009, que estabelece que as edificações verticais residenciais e as de uso misto existentes até a data da vigência da Lei nº 3.557, de 18/01/2005, ficam desobrigadas, mediante comunicação à ADASA, de realizar a instalação do hidrômetro individualizado, desde que haja decisão, registrada em ata de assembléia extraordinária específica, pelo voto favorável da maioria simples dos condôminos proprietários ou promitentes compradores do imóvel.
