Um grupo de servidores da Câmara Legislativa vem pressionando a Mesa Diretora da Casa a aprovar um projeto de lei que dá progressão de carreira — e consequentemente salarial — de dois a três níveis por ano. A proposta chegou a ser entregue aos distritais nos últimos dias de trabalhos do primeiro semestre deste ano, mas foi rejeitada pela cúpula legislativa, por falta de orçamento da Casa nos próximos anos.
A proposta foi feita pela recém-criada Associação dos Analistas Legislativos da CLDF (Anacam), presidida por Múcio Botelho, servidor de carreira lotado na Secretaria Legislativa (Seleg) e segundo suplente de distrital do PSB, que propõe a alteração da lei 4.342 de 2009, que trata da progressão de carreira dos funcionários da Casa. De acordo com a minuta, a promoção anual passaria a ser, para os novos servidores, semestral, por mérito e tempo de serviço.
Entretanto, com a repercussão interna negativa, a proposta foi alterada, mas, ainda assim, com mudanças de níveis que, a depender da conquista de metas pelo servidor, poderiam variar entre duas e três promoções por ano.
Promoção semestral
De acordo com a primeira proposta, a progressão de carreira passaria a ser a cada seis meses, automaticamente. Entretanto, havia ainda a possibilidade cumulativa de promoção por mérito e metas alcançadas. O prazo para chegar ao topo da carreira, que seria de 24 anos, variaria de oito a 12 anos. “Essa lei passa a criar uma promoção e não a progressão prevista na lei 4.342”, afirma um servidor da Casa que preferiu não se identificar.
A proposta inicial, entregue à Mesa Diretora, foi prontamente rejeitada e causou mal-estar com servidores mais antigos, que cumpriram os prazos de promoção, ao longo dos anos de serviço. Por esse motivo, uma nova proposta foi elaborada e levada para o comando da Casa.
Na nova minuta, não se fala mais em progressão a cada seis meses, mas sim no cumprimento de metas. Caso o servidor, ao longo de um ano, chegasse à marca de 60% de metas alcançadas seria promovido em um nível. A partir de quatro anos de cumprimento de metas, chegando a 80% de aproveitamento, nos últimos dois anos, o funcionário público receberia dois níveis, sendo o que estava previsto mais um excepcional.
Com cinco anos, alcançando os 90% de aproveitamento, o número de padrões alçados pelo servidor seria de três níveis.
Vencimentos
Atualmente, de acordo com a tabela de vencimento publicada em junho de 2024, um analista legislativo, em início de carreira, recebe R$ 14.207,61. Após 24 anos de progressão, o servidor receberá um salário de R$ 26.187,75.
De acordo com a justificativa da proposta, a demora na progressão dos servidores pode funcionar como uma forma de desestímulo à permanência dos mesmos na carreira no Legislativo local. Ela ainda compara a Casa Distrital a órgãos públicos da União, em que a promoção de nível ocorre a cada seis meses.
A justificativa da minuta de projeto diz, ainda, ser vantajosa para o serviço público por promover o “aprimoramento da eficiência no serviço público: A agilização (sic) da progressão visa incentivar o desempenho e o comprometimento dos servidores, culminando em maior produtividade e efetividade institucional”.
Diferença salarial
A Câmara Legislativa aponta a existência de seis categorias, divididas em três gerações: técnico legislativo; procurador legislativo; consultor técnico-legislativo; assistente técnico-legislativo; e analista legislativo. Em uma das minutas, os autores da proposta apresentam as diferenças salariais entre os funcionários de carreira da Câmara Legislativa.
Entre os analistas legislativos, a terceira geração recebe R$ 16.398,42, enquanto a primeira geração, com quase 30 anos de serviços prestados, recebe R$ 37.834,71. Na mesma toada, um assistente legislativo da segunda geração recebe R$ 17.958,52 e outro da primeira geração ganha R$ 18.657,72.
Na sequência, o comparativo mostra que os consultores legislativos, aprovados mais recentemente, recebem R$ 24.491,47 e um de primeira geração, no topo da carreira, tem vencimentos de R$ 40.715,83. Em seguida, a terceira geração de consultores técnico-legislativos tem salário mensal de R$ 24.491,47 contra R$ 39.938,50 da primeira geração.
Por sua vez, o cargo de procurador legislativo paga aos recém-aprovados R$ 25.978,32 enquanto a primeira geração chega ao teto de R$ 39.413,22. A única carreira que possui salários iguais entre as gerações é de técnico-administrativo que possui apenas uma geração e foi extinta para os próximos concursos, com ganhos de R$ 28.672,97.
Impacto
A proposta foi rejeitada pela Mesa Diretora, que não entendeu como viável a aprovação da mesma, por conta de limitações orçamentárias. Um estudo feito pela própria Anacam, com alternância de anos — ou seja, apenas anos ímpares —, aponta que, em 2025, o impacto para os cofres da Câmara Legislativa, caso a matéria alcançasse sucesso, seria de R$ 3.720.000,00. Em 2027, os valores chegariam aos R$ 4.860.000,00, em 2029, R$ 9.720.000,00 e, em 2031, de novo de R$ 9.720.000,00.
O JBr procurou Múcio Botelho, presidente da Anacam, para comentar sobre a proposta e o pleito da categoria, mas, até a publicação desta matéria, não houve retorno ao nosso contato. O espaço segue aberto para futuras declarações.
Em nota, a Câmara Legislativa informa que o pleito foi feito por uma associação e descartada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical), que é a entidade que representa os servidores da Casa. Ela continua, em sua resposta, dizendo que não havia previsão orçamentária para atender a demanda, sendo assim, foi concedida uma reposição de 5% aos servidores da CLDF, garantindo a reparação das perdas inflacionárias.
“A CLDF acredita que as associações de classe estão no papel delas de pleitear conquistas trabalhistas para seus associados”, conclui.
