O Plenário aprovou o Projeto de Resolução 77/2025 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para disciplinar e formalizar o trabalho dos assessores que atuam em Plenário, garantindo segurança jurídica e melhores condições de trabalho para o suporte técnico-legislativo.
A proposta surge para regulamentar uma prática já prevista no Regimento Interno da Casa e atende a uma demanda dos próprios servidores que prestam esse tipo de assessoramento.
O projeto define que o trabalho do assessor credenciado em Plenário constitui uma atividade de apoio técnico-legislativo indispensável ao exercício do mandato parlamentar. As regras da Resolução se aplicam, no que couber, também à atuação dos assessores em Comissões e outros órgãos legislativos.
Principais pontos da proposta
O assessor credenciado é de livre escolha do deputado distrital, podendo ser servidor efetivo ou comissionado. A escolha pode recair sobre servidores lotados em diversas unidades, incluindo:
Gabinete parlamentar do respectivo Deputado;
Liderança de partido ou bloco;
Comissões permanentes, Ouvidoria, Corregedoria ou Comissão de Ética;
Unidades administrativas, sem prejuízo do regular andamento dos serviços.
Durante a atuação em Plenário, o assessor fica dispensado de estar presente em sua unidade organizacional. A regra se aplica, inclusive, a ocupantes de cargos de direção ou de chefia.
Atribuições e Suporte
O Projeto de Resolução detalha, ainda, as competências do assessor em Plenário, focadas no auxílio imediato ao parlamentar durante as sessões.
Acompanhar o deputado e prestar assessoramento imediato, auxiliar na articulação das matérias em discussão, prestar e reportar informações à Mesa, a outros deputados ou assessores.
Além de definir o papel, a proposta visa estruturar o suporte logístico para essa atividade., como sala de Apoio, que deve ser disponibilizada, junto ao Plenário, uma sala devidamente equipada com computador, impressora e outros equipamentos para uso dos assessores credenciados.
As unidades organizacionais da CLDF deverão prestar todas as informações solicitadas ao assessor em Plenário, inclusive de forma verbal, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
Por fim, o projeto permite que o Deputado detalhe as atribuições do assessor em memorando, o que poderá ser usado para fins de registro funcional, certificação e, inclusive, para a autorização de cursos pela Escola do Legislativo.
