Após questionamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o aumento automático dado aos deputados distritais, na ultima sessão de 2022, durante a legislatura anterior e ratificada pela atual Mesa Diretora, em 2023, o colegiado que comanda a Câmara Legislativa colocou, às pressas, para votação, nesta terça-feira (17/9), um projeto lei para suprir as lacunas deixadas pela lei anterior. A proposta foi lida, analisada e votada nas comissões e no Plenário em poucos minutos.
O Projeto de Lei 1.308/2024, de autoria da Mesa Diretora foi aprovado em primeiro turno, extra pauta, após questionamento do Jornal de Brasília, dando luz ao episódio, no início da tarde desta terça-feira. Até às 17h, o projeto da Mesa Diretora, que chegou ao Plenário às 16h, não constava no sistema de consulta da Câmara Legislativa — por não ter sido lido antes.
Aumento
Os deputados aprovaram, em 13 de dezembro de 2022, aumento de 37% aos próprios vencimentos, em quatro parcelas, passando de R$ 25.322,25 (bruto), no ano da aprovação, para R$ 34.752,14 em fevereiro de 2025, quando se dará a última parcela. Segundo os cálculos da denúncia, o aumento custará aos cofres públicos, em três anos, R$ 8.584.075,20.
Por meio do Decreto Legislativo 2.383/2022, aprovado pela Câmara Legislativa, os deputados distritais, que podem ter subsídio equivalente a 75% do que ganham os deputados federais, passaram a ter os salários aumentados automaticamente, de acordo com a denúncia. Atualmente, na terceira parcela — a primeira foi paga em janeiro de 2023; a segunda em abril do mesmo ano; e a terceira no último mês de fevereiro — os parlamentares da Câmara Legislativa recebem R$ 33.006,39, bruto.
A ação pede que os 24 deputados ressarçam os cofres públicos com a diferença paga a eles até o momento, com os valores corrigidos monetariamente, além do pagamento solidário entre todos dos honorários dos advogados envolvidos na ação.
TJDFT
Após análise do material, o juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda do Distrito Federal Lizandro Garcia Filho pediu que os parlamentares e a Mesa Diretora se manifestassem em 10 dias, a partir de 10 de setembro. Também foram intimados a se manifestarem a Procuradoria Geral do DF (PGDF), em nome do Distrito Federal, e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Antes de vencer o prazo, que iria até a sexta-feira (20/9), os deputados aprovaram às pressas um projeto de lei para substituir o Projeto de Decreto Legislativo e o Ato da Mesa Diretora. O texto do PL 1.308/2024, elaborado na noite de segunda-feira (16/9), quando a reportagem do Jornal de Brasília já havia questionado a assessoria da Casa, foi aprovado com praticamente o mesmo texto que estava no Decreto Legislativo, de 2022.
Nota da Mesa Diretora
Em nota, a Mesa Diretora afirmou que os valores pagos estão dentro dos limites que a lei federal permite, de 75% do valor dos deputados federais. Ela continua afirmando que a lei que proíbe o aumento automático se refere as demais unidades da Federação e não ao Distrito Federal.
A nota afirma ainda que a Câmara Legislativa nunca fez o reajuste automático, sendo que a cada aumento no Congresso Nacional, a Casa aprovou um Decreto Legislativo específico para conceder a si o aumento, e que o método nunca foi questionado.
Por fim, a nota afirma que em maio foi aprovada uma emenda a Lei Orgânica do Distrito Federal para que ao aumento dos subsídios passem a ser feitos por meio de projeto de lei e não mais por decreto legislativo. Por esse motivo, a Mesa Diretora apresentou o projeto 1.308/2024.
