Kamila Farias
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As 3,4 mil permissões existentes hoje no Distrito Federal para a circulação de táxi deverão ser novamente licitadas. De acordo com o presidente do Sindicato dos Taxistas Locatários do DF, Sandro Heleno Pereira, a decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e foi proferida em outubro de 2011. “O Ministério Público entrou com ação de inconstitucionalidade de lei, pois nunca houve licitação de permissão no DF”, afirma Sandrão, como é conhecido.
De acordo com a decisão do TJDFT, a licitação deve assegurar a igualdade de condições a todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público. E, desse modo, sua inobservância viola a legalidade. O acórdão afirma que “a possibilidade de transferência direta da permissão, sem licitação, frustra os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer a prestação de serviço público.”
A Secretaria de Transportes confirma a decisão, mas afirma que o processo de novas licitações se dará gradativamente. “O Ministério Público solicitou a adequação, pois muitas permissões são bem antigas e precisam ser legalizadas, mas faremos isso aos poucos, até a Copa do Mundo. Primeiro, vamos suprir o deficit, das 646 permissões e depois partir para o enquadramento das 3,4 mil”, ressalta a subsecretária de Transportes Públicos Individuais, Luciana Padilha.
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