O polêmico Projeto de Lei (PL) 944/2024, que cria o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA) em escolas e creches públicas do Distrito Federal, foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (21), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O projeto, que prevê a instalação de câmeras de vídeo e captação de áudio em diversas áreas das instituições, havia sido adiado por duas vezes após articulação de partidos de esquerda contrários à proposta.
A votação em primeiro turno ocorreu após a matéria ter sido adiada na semana anterior por um pedido de vista do deputado Chico Vigilante (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma sessão marcada por intenso debate. O petista chegou a apresentar um relatório em separado à proposta, mas acabou rejeitado pela maioria do Plenário.
O SIMRA prevê a instalação facultativa de câmeras de vídeo e dispositivos de captação de áudio em diversas dependências das instituições de ensino, com exceção de banheiros e vestuários. As regras de monitoramento variam por ambiente: entradas, corredores e cantinas terão câmeras com acesso restrito e possibilidade de transmissão a órgãos de segurança.
Ao alterar o projeto, o deputado Thiago Manzoni retirou do texto as escolas privadas do Distrito Federal, assim como as creches.
O ponto mais sensível do projeto é a exigência de captação ininterrupta de áudio e vídeo em berçários, laboratórios e quadras.
Para as salas de aula, o acesso ao conteúdo captado terá caráter reservado e será limitado. O uso das gravações exigirá solicitação justificada e objetiva, e será permitido apenas para: Poder Judiciário; Ministério Público; órgãos de segurança pública; docentes (para refutar acusações); e pais ou responsáveis legais de qualquer aluno presente na atividade.
A proposta agora segue para o segundo turno de votação na CLDF, onde os deputados analisarão o texto final antes de enviá-lo para sanção do governador.
