A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (25), por unanimidade, o projeto de lei complementar n° 36/12, que amplia o prazo para que os comerciantes da Asa Sul regularizem a situação de seus puxadinhos. O prazo terminaria no próximo dia 1° e agora será prorrogado até 30 de abril de 2013.
Ao encaminhar o projeto, o GDF justificou que ainda não foi possível adotar todas as providências necessárias à efetivação da Lei Complementar N° 766/2008, que estabeleceu as condições para a regularização e adequação dos puxadinhos. Em plenário, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) apresentou emenda excluindo os estabelecimentos que perturbam a ordem pública daqueles que podem ser regularizados.
