O repasse de quase 160 hectares de terras da União para o GDF foi concretizado. De acordo com a portaria assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, no Riacho Fundo II, o total de terras doadas pela União ao GDF é de 130 hectares. Lá, moram há 18 anos 5,3 mil famílias.
Algumas das famílias não pagarão pelos terrenos porque, de acordo com a lei, foram atendidas no passado por programas de assentamento do governo. Na Vila Basevi, as terras doadas medem 28 hectares. 1,6 mil famílias moram no local. Nos dois casos, o GDF, por meio da Sedhab, vai elaborar o projeto urbanístico, requerer as devidas licenças ambientais e fazer o cadastro socioeconômico dos atuais moradores.
O secretário de Habitação, Geraldo Magela, informou que a intenção é entregar as primeiras escrituras da Vila Basevi e do Riacho Fundo II em agosto deste ano. “Para isso, vamos levar ao cartório o registro das terras em nome do GDF junto com o projeto urbanístico adiantando o processo. Daqui a 20 dias, queremos receber os moradores nas regiões administrativas com os documentos para habilitá-los”, disse.
Decreto
Para facilitar a regularização, o governador sancionou em dezembro de 2012 a Lei 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal.
Agora a Sedhab vai poder regularizar os imóveis dos atuais ocupantes em áreas de interesse social, mesmo que não seja o primeiro dono. Para isso, deverá comprovar o tempo em que mora no local com documentos como conta de luz, de água, de telefone ou outro que prove sua moradia no local.
Quem recebe o terreno doado pelo governo deve, entre outras exigências, ter renda familiar de até cinco salários-mínimos.
