O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) entregou, nesta quinta-feira (7), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um pacote com nove anteprojetos de lei voltados ao aprimoramento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A entrega, realizada na residência oficial da Câmara, é mais um passo da articulação técnica e federativa conduzida pelo colegiado, que reúne representantes das 27 unidades da Federação.
O material foi apresentado pelo secretário-executivo do Consesp, Thiago Costa, que representou o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do colegiado, Sandro Avelar, além do vice-presidente da entidade e secretário de Segurança da Paraíba, Jean Nunes. As propostas foram elaboradas a partir de contribuições dos estados e do DF e buscam enfrentar desafios como o avanço do crime organizado, lacunas legais e a necessidade de mais investimentos no setor.
“As propostas são fruto de um trabalho técnico e colaborativo, que levou em consideração a realidade operacional e os desafios enfrentados pelos gestores de segurança pública, fundamental para o enfrentamento dos desafios atuais da criminalidade, especialmente com relação ao crime organizado”, destacou Sandro Avelar.
O presidente da Câmara afirmou que irá priorizar a tramitação das propostas que já possuem projetos em análise e que apoiará a apresentação das novas sugestões. “O povo brasileiro clama por mais segurança, e essa segurança não é possível se não passar pelos nossos estados, que são os responsáveis por garantir proteção ao cidadão e à cidadã”, afirmou Hugo Motta.
Entre os destaques do pacote estão:
- Reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP): A proposta prevê a reformulação da composição do colegiado, com maioria técnica formada por profissionais da segurança pública, buscando maior agilidade, eficiência e legitimidade nas decisões.
- Compensação financeira aos estados: A proposta assegura que os recursos oriundos de apreensões no combate ao tráfico de drogas permaneçam com os estados e o DF que atuaram diretamente nas operações.
- Investigação colaborativa entre agências: Diretrizes para melhorar a integração entre órgãos de controle, fiscalização e persecução penal, com foco no combate ao crime organizado e à corrupção.
- Proteção a agentes de segurança: A proposta agrava penas para homicídios e lesões corporais cometidos contra servidores públicos da área de segurança, reconhecendo os riscos da atividade.
- Criminalização de novas práticas ligadas ao crime organizado: Entre elas, uso de escudo humano, extorsão sistemática de comunidades, fraudes via Pix e atuação indevida de advogados em defesa de organizações criminosas.
- Tipificação do crime de obstrução da Justiça: Visa punir ações que dificultem investigações ou processos, mesmo sem violência.
- Mudança no Código de Processo Penal: Propõe que, em flagrantes com pena superior a quatro anos ou com violência, a prisão possa ser mantida por até 60 dias, para garantir a continuidade das investigações.
- Criminalização do domínio de cidades: Trata de ataques a instituições financeiras com bloqueio de vias e uso de armamento pesado.
- Financiamento da segurança pública com recursos das apostas esportivas (bets): Prevê maior repasse para a área, correção de distorções na distribuição e proibição de exigências administrativas sem amparo legal.
O vice-presidente do Consesp, Jean Nunes, ressaltou a legitimidade das propostas: “Elas contemplam demandas reais, vindas das diferentes regiões do país, e refletem a vivência dos profissionais que atuam diretamente na ponta”.
Para Thiago Costa, o conjunto de propostas representa um avanço na formulação de políticas públicas de segurança. “São medidas concretas, construídas com base na realidade de quem está na linha de frente”, afirmou.
Próximos passos
As equipes técnicas da Câmara dos Deputados e do Consesp devem agora identificar proposições legislativas em tramitação que tratem dos temas contemplados no pacote. A articulação com lideranças partidárias também buscará viabilizar a apresentação formal dos anteprojetos inéditos, com o apoio institucional da presidência da Casa.
Com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF)
