Nesta quarta-feira, 09, o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em 1º turno, e na presença de 13 deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 246 de 2022, de autoria do Deputado Delmasso. A proposta susta os efeitos da Ordem de Serviço n° 07, de 20 de janeiro de 2022, da Administradora Regional do Guará. Com sua aprovação, fica impedido os efeitos da Ordem de Serviço propostos pela gestão, que resolveu atualizar os valores desse preço para o ano de 2022.
Todo ano, as administrações regionais publicam uma tabela de preços para uso de áreas públicas. Tais valores são pagos por quem usa a calçada de seus estabelecimentos comerciais, como por exemplo, quiosques e bancas de feiras. O Guará, por sua vez, tem um grande número de empresários e comerciantes que utilizam essas áreas, seja como estacionamento ou para aumentar a área útil dos seus estabelecimentos. No novo esquema, divulgado pela administração em janeiro, houve um aumento muito maior que o da inflação para esses espaços públicos.
Como justificativa para a sustação, o documento da proposta de Delmasso traz que “Na situação econômica em que nós estamos vivendo devido à pandemia, não é razoável um aumento de mais de 100% estabelecido nesta Ordem de Serviço para a correção dos valores de preços públicos correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Guará”. Para tais situações, a Constituição Federal (art. 49, V), repetida na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, VI), atribui à Câmara Legislativa a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Como argumento, o órgão explicou que os preços públicos, do exercício de 2022, para o Guará, foram reajustados aplicando-se o INPC, acumulado de 2021, que foi 10,96%. “Ocorre que, em 2021, foi identificado que os preços públicos cobrados estavam com valores próximos aos publicados em 2009, conforme tabela do Decreto 30.734/2009, que trata de uma redução de 50% dos preços públicos para os anos 2009 e 2010”, declararam, em nota. O decreto citado, diminuiu as taxas para todos os ocupantes desses espaços e a administração do Guará decidiu manter os preços. Este ano, contudo, com a retirada do desconto, o aumento passou a ser de 116,16%.
Um comércio que ocupa, por exemplo, 100 m² pagou, no ano passado, R$8.619,00 pelo uso da área em frente ao estabelecimento. Agora, o mesmo local pagará R$20.260,00. “A administração não avaliou o contexto social e econômico da cidade. Os empresários estão com dificuldades de honrar seus compromissos”, argumentou Delmasso. Até então, apenas os feirantes, os quiosques e os ambulantes, anistiados por um decreto do governador Ibaneis no final do ano passado, não haviam, ainda, sido afetados pela decisão da administradora.
