A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a MRV Engenharia. A ação aponta uma série de irregularidades na construtora. Entre elas, o atraso constante e injustificado na entrega dos apartamentos vendidos na planta; o não pagamento de indenização aos consumidores pelos prejuízos; e prédios com vícios de qualidade.
Na ação, a promotoria pede a condenação para que ela se adeque à legislação vigente, com a retirada de todas as cláusulas questionadas pelo órgão. A MRV se manifestou alegando que ainda não foi notificada sobre a ação, e argumenta que foram entregues 2,3 mil unidades de dois empreendimentos.