Rafaella Panceri
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Dois estabelecimentos comerciais em Águas Claras são exemplo de uma situação que se tornou comum na região: a ocupação de calçadas sem licença para utilização de área pública. O bar Mercado 301, inaugurado em 2015 na quadra de mesmo número, nunca solicitou o documento à administração regional.
Não instalou cobertura fixa, mas coloca mesas e cadeiras do lado de fora do bar diariamente, sem permissão. Outro estabelecimento, o recém-aberto Potiguar Caldos, está com a licença vencida desde o último dia 28. Funciona no piso térreo de um condomínio e provoca tensão entre moradores, empresários e a administração regional.
Condôminos do Edifício Mirante Duo, na Avenida Parque de Águas Claras, acusam o Potiguar Caldos de ocupação irregular de área pública. Eles denunciaram o caso à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) várias vezes — desde o início da construção, em dezembro de 2017. A agência notificou, mas nunca multou o comércio. Em nota, informou ao JBr. que na última visita ao local, feita em 30 de março, estabeleceu prazo de um mês para que a situação se regularize.
Caso o restaurante não apresente autorização para ocupar a calçada, terá a estrutura — uma cobertura com manta acústica e ferragens de sustentação — removida. Segundo a administração regional, o comércio pediu a renovação da licença, paga a cada dois meses, na última quarta-feira. “As represálias e a resistência dos moradores do prédio são em relação ao comércio. Eles têm medo de que vire um boteco e desvalorize a área”, analisa a diretora de Licenciamentos e Aprovação de Projetos da Administração de Águas Claras, Raquel Machado, responsável pelo caso.
Ela salienta que o problema é comum na região administrativa. Estabelecimentos como o bar Mercado 301 ocupam a calçada sem licenciamento. “A empresa nunca nos procurou. E a solicitação tem de partir do interessado. Eles correm o risco de a Agefis chegar lá e retirar mesas e cadeiras”, adverte.
Procurado pela equipe do JBr., o proprietário do bar Mercado 301, Rainer Bial, informou que a licença para ocupação da calçada, utilizada diariamente desde 2015, aguarda aprovação da Administração de Águas Claras há seis meses. “É o prazo normal”, garantiu.
Há casos análogos de estabelecimentos comerciais que ocupam área pública em Águas Claras, mas estão regularizados. O caso da Geleia Hamburgueria e do bar Vila Carioca são idênticos ao do Potiguar Caldos: “Têm uma cobertura instalada e têm licença para funcionar em área pública”, explica Machado. “A lei não especifica que tipo de cobertura o empresário deve utilizar. Eles apenas devem arcar com o risco de a Agefis demolir tudo de um dia para o outro”, esclarece.
O sócio e administrador do Potiguar Caldos, Ernane de Melo Figueiredo Júnior, garante que a cobertura feita na calçada foi construída para ser retirada. “Pagamos mensalmente para usar a área pública. Se pedirem para tirar, temos como fazer isso. É tudo parafusado”, detalha. O investimento total na construção do restaurante foi de R$ 1 milhão. “Não colocaríamos tudo isso em risco”, declara.
Fachada alterada
Moradores do Edifício Mirante Duo, no entanto, entendem que a cobertura construída é fixa e atrapalha a passagem. “É absurdo. Quem precisa passar por ali tem de entrar no restaurante e passar por uma faixa de pedestres pintada no chão”, acusa a professora Maria Alice Silva, 49. A insatisfação não para por aí. “O condomínio tem de aprovar qualquer mudança de fachada. Nós, que moramos aqui, vimos eles alterarem o projeto do prédio sem nos consultar. Eles criaram um letreiro enorme e alteraram o projeto original”, aponta Silva.
Polêmica no condomínio
Outra moradora, a administradora Bianca Queiroz, 38, reclama da remoção de esquadrias pertencentes ao projeto original. “Transformaram, sem permissão, quatro lojas em uma. A remoção de paredes pode trazer riscos à estrutura e à nossa segurança”, denuncia.
No entanto, o grupo de moradores insatisfeitos não moveu ação judicial contra o estabelecimento comercial até o momento. “Caso sejam comprovados a ausência de responsável técnico pelo projeto do restaurante e danos à estrutura do prédio, existe possibilidade de indenização”, garante Arandu Costa Oliveira, advogado da condômina Maria Alice Silva.
Segundo a Administração Regional de Águas Claras, havia motivos para que os moradores reclamassem, mas isso está no passado. “O Potiguar Caldos iniciou a obra interna em dezembro de 2017 sem licenciamento. De fato, não apresentaram projeto para alterar e reformar o espaço das quatro lojas que ocupam”, reconhece a diretora de Licenciamentos da administração, Raquel Machado.
Porém, a situação atual do projeto é regularizada. “Eles esperaram todos os prazos, pagaram as taxas e a atividade é permitida no lote. Esse incômodo dos moradores vêm de acreditar que todo empresário é bandido”, opina Machado.
O sócio do restaurante pede paz. “Só quero trabalhar e tocar o meu negócio”, desabafa Ernane Júnior. Segundo ele, um pequeno grupo de moradores está insatisfeito. “Desde o primeiro dia nos questionaram sem saber qual era o projeto. Outros condôminos nos prestigiam desde a inauguração”, garante. “Tenho 48 funcionários. Essa perseguição pode prejudicar essas famílias”, lamenta.
Saiba mais
A lei 4.591/1964 prevê que é proibido a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada. O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer.
